Art 44 Cf Comentado

apoio fundamental em minhas empreitadas. A admiração dele por mim e o amor que sinto por ele, me encorajou continuar em frente. Ao meu orientador, Professor José Alexandre, pelas aulas brilhantes e atenção dispensada. ABREVIATURAS ART Artigo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil RE Recurso Extraordinário RESP Recurso Especial RT Revista dos Tribunais STF Superior Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ…

objetivou demonstrar as discussões referentes acerca da constitucionalidade formal do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2000, discorrendo sobre os diversos entendimentos existentes a seu respeito. A maior polêmica refere-se ao campo de alcance do comentado artigo 5º, se este tem ou não o condão permissivo de autorizar a todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a capitalizarem juros em periodicidade inferior a um ano, prática essa proibida desde o Código…

crimes de perigo presumido. Todos os crimes presentes no capítulo, conforme sua própria rubrica, são de perigo comum e, com exceção dos injustos culpáveis dos arts. 253 e 257 do Código Penal, todos os demais são crimes de perigo concreto. Os crimes de perigo individual estão previstos no Capítulo III do Título I do Diploma Repressivo (arts. 130 a 137). 1 Costa, José de Faria. Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 865. 2 Noronha, Magalhães…

posição do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com fim de determinar se o feto possui direitos ou mera expectativa destes, já que, apenas quando considerado pessoa natural, é que se pode falar em sua morte, consoante prevê o art. 6º do Código Civil de 2002. Ademais, as peculiaridades do seguro obrigatório DPVAT são questões de extrema relevância, já que este foi criado com a finalidade específica de atender as primeiras necessidades decorrentes de um acidente…

UNIDADE DE PRODUÇÃO ................................................ 38 4.5 DA INSCRIÇÃO DA UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO ......................................... 41 4.6 MODELOS, EMISSÃO E PREENCHIMENTO DO CFO E DO CFOC .................. 44 4.7 QUANTIDADE DE VIAS E PRAZO DE VALIDADE DO CFO E CFOC ................ 47 4.8 LIVRO DE ACOMPANHAMENTO ........................................................................ 47 4.9 IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS CERTIFICADOS ........

no mérito desta decisão, pois este compete aos jurados. Havendo os requisitos exigidos pela lei para a pronúncia ( indícios suficientes de autoria ou de participação e indicação da materialidade do fato), deve ser julgada admissível a acusação. 3 Cf. BÍBLIA. Português. A bíblia sagrada: contendo o velho e o novo testamento. Tradução de João Ferreira de Almeida. rev. e corrig. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, 1969. p. 148. 4 Idem, ibidem. p. 45. 5 ESTEFAM, André. O novo júri:…

autos, resta comprovado ato danoso praticado pela ora recorrida contra a segurança jurídica, o direito certo e adquirido, com base na legislação vigente, e a vida privada dos recorrentes; 5. Theotonio Negrão (in Código do Processo Civil comentado – comentários ao artigo 514 – item 10 página 699 – 41ª edição) leciona: “... A repetição ou a reiteração de argumentos anteriores, por si só, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não…

final” (texto definitivo aprovado no Senado Federal – Casa de origem do projeto de lei – nos dias 16 e 17.12.2014 e divulgado no seu site [http://www.senado.gov.br] no dia 24.2.2015). Para uma visão panorâmica sobre o processo legislativo do novo CPC, cf. THEODORO JR., Humberto et al. Novo CPC – Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, introdução. Obra em formato eletrônico (e-book, VitalBook file), com acesso em 9.3.2015.Quando da elaboração da versão final deste…

e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a| |exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos…

Valente). Contamos agora com a preciosa ajuda do professor Rodrigo Duarte, que é nosso colega de TRE-GO, bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia e pós-graduado em Direito Constitucional. Este será um curso de Teoria e Exercícios, todos comentados, com foco na banca CESPE para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União. Eventualmente, poderemos usar algumas questões de outras bancas examinadoras para fins de preencher alguma lacuna no estudo. 1 Prof.…