Art 44 Cf Comentado

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, passando pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (raƟficado no Brasil em 1992), e ainda por disposições implícitas e explícitas de nossa ConsƟtuição Federal de 1988 (art. 6º, especialmente), assim como, mais recentemente, por uma série de leis infraconsƟtucionais (Estatuto da Cidade, Medida Provisória 2.220 de 2001, inserção da concessão de uso para fins de moradia no rol de direitos reais do Código…

considerações sobre delimitação do tema e formulação do problema 1.1 delimitação do tema e formulação do problema É cláusula pétrea constante da Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXII a qual determina que todos possuem o direito de propriedade. (BRASIL, CF, 2010). A humanidade ao longo dos séculos vem buscando, o conceito de propriedade e este por sua vez vêm sendo debatido em todas as civilizações do mundo e a ideia de função social da propriedade não é nova também, tendo…

pontos de fronteira e recintos alfandegados. Comentários: Letra A: correta. Segundo o art. 2º, do R/A, o território aduaneiro compreende todo o território nacional. Letra B: errada. De acordo com o art. 4º, § 3o, do R/A, compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada. Letra C: correta. O art. 8º, do R/A, estabelece que somente nos portos, aeroportos e pontos de…

e conceituais sobre o assunto - a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por assim dizer. Na aula de hoje, estudaremos os direitos e deveres individuais e coletivos enumerados no art. 5° da Constituição Federal, destacando a doutrina e a jurisprudência dominantes acerca do alcance de tais institutos. Como o art. 5° possui setenta e oito incisos, trabalharemos de uma forma bastante objetiva, indicando sucintamente os entendimentos importantes sobre o alcance da maioria dos…

do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Forense Universitária: Rio de Janeiro. 1999. Pág. 139.) 19- A 1ª Ré, trata-se da loja onde o produto foi comprado, sendo o fornecedor, a 2ª Ré, trata-se da fabricante do produto. 20- Neste sentido: "AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - VÍCIOS DE QUALIDADE COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O art. 18 do…

analisar, do ponto de vista Constitucional, a afronta à Carta Magna que é a redução da imputabilidade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, haja vista se tratar de um direito e garantia individual, sendo assim uma cláusula pétrea, conforme art. 60, §4º, IV do Magno Texto Republicano. Atualmente, a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade, como previstos na Constituição, no Código Penal, Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Percebe-se que é um tema…

mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ou seja, aquelas que contam com ritos específicos previstos em leis próprias. Isto porque todas as “petições iniciais” correspondentes a essas ações têm como base para sua elaboração os art. 282 e 283 do CPC que, como se sabe, estabelece expressamente os requisitos da petição inicial (exatamente como um gênero), os quais devem ser fielmente seguidos quando da elaboração da sua peça profissional, seja ela qual for. Com…

peculiaridade do novo Código de Ética, é que além de discorrer sobre as incumbências, também estabelece os procedimentos disciplinares necessários à sua plena efetividade. Desse modo, a fim de garantir a defesa das prerrogativas e direitos da profissão o Art. 44. da Lei Nº 8.906/94 dispõem sobre as finalidades da OAB: I- defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida…

cronograma de nosso curso será o seguinte: Aula 00 (28/05) Aula 01 (11/06) Aula 02 (25/06) Aula 03 (09/07) Aula 04 (23/07) Aula 05 (06/08) Jornada de Trabalho. Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). Relação de Trabalho e Relação de Emprego. A Figura Jurídica do Empregado e do Empregador. Terceirização no Direito do Trabalho: trabalho temporário, cooperativas e prestação de serviços. Contrato de Trabalho: Natureza…

GERAL..........................44 CONCLUSÃO 52 REFERÊNCIAS.............................................. 54 ANEXOS.............................................. 59 INTRODUÇÃO O pressuposto recursal regulamentado através da Lei n° 11.418/06, o princípio da repercussão geral é tema do presente trabalho. Busca-se com este estudo apresentar a nova sistemática do recurso extraordinário fixados pela Emenda à Constituição n° 45/ 2004, que abarcou o § 3º no art. 102 da Constituição…