Art 44 Cf Comentado

mais precisamente no capitulo VII, Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso no inciso VII do §3º do artigo 227[27], entretanto veremos nas palavras de Napoleão X. do Amarante[28] em artigo publicado no Estatuto da Criança e do Adolescente comentado de Munir Cury a posição do desembargador que afirma ser maior a incidência de delinquência juvenil nos países subdesenvolvidos vejamos: A conduta da criança ou do adolescente, quando revestida de ilicitude,…

pretende ter uma nova abordagem acerca da aplicação dos princípios, notadamente o princípio da capacidade contributiva e os princípios da universalidade, generalidade e progressividade no IRPF e no IRPJ, com uma nova interpretação do art. 153, §2º, I, CF, arts. 43, 44 e 45, CTN, bem como na legislação ordinária do Imposto de Renda, na delimitação da estrutura do referido tributo no tocante ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes, bem como retratar as consequências jurídicas e…

ocorrido em lugar ermo onde não fosse possível o socorro à criança.14 O artigo 244 do mesmo Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, refere-se ao Abandono Material e com redação atualizada pela Lei 10.741/2003 estabelece:15 Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos…

que a prescrição, na hipótese, era parcial, alcançando os últimos 5 anos, e não total como advogado na peça de bloqueio, já que se tratava de rubrica assegurada por preceito de lei, além de se tratar de alteração prejudicial ao empregado, vedada pelo Art. 468, caput, da CLT. (ii) Foi deferido o pagamento de duas cotas mensais de salário-família para os filhos capazes do reclamante, que, na admissão do obreiro, contavam com 15 e 17 anos, respectivamente. Enfatizou o magistrado que não foi…

Pedro. O Contrato de Seguro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 59 e 60 14 CAVALIERI FILHO, S. apud BORGES, Nelson.Os contratos de seguro e sua função social. A revisão securitária no novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 826, n. 44, out./dez. 2010, p.766 5 autonomia da vontade, ou seja, são normas de interesse social, cuja finalidade é impor uma nova conduta, de molde a transformar a realidade social15. O Pedro Alvim conceitua o elemento risco como:…

súmula será comentada. Ao tratar sobre a eϐicácia espacial das normas trabalhistas, estuda-se o direito internacional do trabalho, ou seja, a norma que será aplicada ao empregado, contratado no Brasil, para prestar serviços no exterior. Com base no art. 198 do Código de Bustamante1, a jurisprudência do TST estabelecia que, se houvesse con lito entre a lei brasileira e a estrangeira, seria aplicada a lei do local da prestação de serviços – lex loci executionis ou princípio da…

TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que…

................................................................ 42 2.4 CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO .................................. 43 vii 2.5 DIFERENCIAÇÃO DOS CONTRATOS AFINS.................................................. 44 2.5.1 Contrato de trabalho e locação de serviço ........................................................... 45 2.5.2 Contrato de trabalho e empreitada ...................................................................... 46 2.5.3…

........ 80 5. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS.....................................................89 5.1 Introdução.......................................................................................89 5.2 Consumidor exposto às práticas comerciais (art. 29)..................90 5.3 Da oferta........................................................................................ 90 5.4 Da publicidade................................................................................93 5.5…

cidade, CEP (xxx), vem por seus advogados, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua (xxx), (xxx), (xxx), (xxx), RJ, CEP (xxx), onde receberá intimações, propor, com base no artigos 1º, III, 5º caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6º, incisos VI e VIII, 14, 22, caput e § único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de (XXX), concessionária de serviços públicos de telefonia,…