Art 44 Cf Comentado

denominada legitimação anômala ou extraordinária. A Lei Processual admite, em certos casos, a atuação do MP como substituto processual, como, por exemplo, ao réu preso (art. 9º, inciso II), ao interdito (fl. 1.182, § 1º) e na especialização da hipoteca legal em caso de tutela ou curatela (art. 1188, parágrafo único). A CF/88 prevê legitimação extraordinária no chamado mandado de segurança coletivo, que poderá ser impetrado por partido com representação no Congresso nacional e…

Os segurados podem ser obrigatórios, quando exercem atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou facultativos, quando contribuem de forma facultativa para a Previdência Social. Estão elencados no art. 11 da Lei nº 8.213/91 e no art. 9º do Decreto nº 3.048/99 e divididos em cinco categorias: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Já os dependentes são aqueles que dependem economicamente do segurado e que

ESTADO NA CF do BRASIL de 1988 REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO = PODER PRESIDENCIALISTA LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLA ADMINISTRA ou EXECUTA AS LEI JULGA John Locke, 1690 INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA 3 Montesquieu, 1748 PROFESSOR MARIO BUZZULINI www.professormario.net “Segundo tratado sobre o Governo” TÍPICAS “Do Espírito das Leis” FUNÇÕES INDELEGÁVEIS ATÍPICAS INACUMULABILIDADE O Sistema de freios e contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado no…

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a…

suficiente para se justificar a prática abortiva no caso de anencefalia. Sabe-se que a legislação penal brasileira consente o aborto mediante duas circunstâncias: quando a gestante corre risco de morte e em caso de "gravidez resultante de estupro" (art. 128 do CP). Como se vê, o ordenamento jurídico é claro quanto às duas condições sob as quais o aborto não é fato antijurídico. Além dessas, nenhuma outra condição poderá ser aceita como justificativa para a prática abortiva, nem mesmo o…

probo, que significa que marcha recto, bueno, honesto4. Por outro lado, a prova é o instrumento pelo qual se objetiva chegar a verdade dos fatos alegados em juízo, e, para isso, utilizam-se meios legais, morais e legítimos, conforme se verifica do art. 332 do CPC5. Diz-se que a prova possui um sentido objetivo e outro subjetivo. Prova em sentido objetivo é o instrumento hábil a demonstrar a existência de um fato, consubstanciando-se em testemunhas, documentos, perícias. Já a prova…

sentença de reabilitação reconhecerá o direito do reabilitado a uma justa indenização, que será liquidada em execução, por todos os prejuízos sofridos com a condenação. (DELMANTO.Código penal comentado.2000. p. 165). No Brasil, a reabilitação criminal deita raízes no art. 59 do Código Criminal do Império, pois o art. 86 do diploma repressivo da republica, na verdade foi menos reabilitante do que a norma jurídica inserida no diploma de 1830, vez que este não exigia inocência do…

consultados, pelas brilhantes obras disponibilizadas, sem as quais não seria possível a confecção deste trabalho. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO 8 Estudo sobre a vedação da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas, contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, em conflito com a Lei de Crimes Hediondos, Lei 8.072/90, pela reforma dada pela Lei 11.464/2007, que retirou a vedação à liberdade provisória aos acusados da prática de crimes hediondos e equiparados. Utilização…

relação a determinado bem. Quando o bem jurídico é protegido por norma penal se transforma num bem jurídico penal. Não se confunde o bem jurídico penal com o objeto material do delito, este é o ente físico sobre o qual recai a conduta do agente. Ex: Art. 121 do CP, homicídio, o bem jurídico protegido é a vida, desse modo, há substrato empírico. Nesse caso, o objeto material do delito é o corpo físico da vítima. Bem jurídico: é o bem protegido pelo direito. Espécies de bem jurídico: 1)…

didática quanto a conceituação de consumidor, diminuindo a margem da doutrina quanto a interpretações distintas. O consumidor não está restrito às pessoas físicas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor acoberta, no caput de seu art. 2º, tanto as pessoas naturais como jurídicas. Sua ressalva para ambas é de possuírem a característica de destinatário final. Ser destinatário final é tema de hermenêutica no mundo doutrinário, já que existem correntes…