Art 44 Cf Comentado

Exemplo: Artigo 60 CPP: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;…

PAULO DE TAL, solteiro, maior, comerciário, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em São Paulo(SP), possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo nos arts. 186, 389, 395 e 404, todos do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, (“DANO MATERIAL”) contra (01) LOJA DO VAREJO…

particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) – até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem [após a morte] do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único).”4 “Serpa Lopes o define como um dos ramos do direito privado, ‘destinado a…

Hediondos surgiu com a Constituição de 1988 para viabilizar a aplicação de temas polêmicos. O constituinte originário deixou na Constituição Federal de 1988, competência à legislação infraconstitucional, para editar normas sobre o assunto. O art. 5º, inciso XLIII da CF/88 prescreve in verbis: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes…

ordem técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante…

artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): CLT, art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Também se inclui no conceito de jornada de trabalho o tempo in itinere, que se caracteriza quando ocorre simultaneamente o conjunto de circunstâncias elencadas no art. 58, § 2º: CLT, art. 58, § 2º O tempo despendido pelo empregado…

pelas disposições contidas no inciso VII, do art. 7º; art. 18; e art. 28, todos da Lei n.º 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998; abaixo transcritos: “Lei n.º 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Art. 7º São obras intelectuais…

e os Crimes Contra a Saúde Pública 2.5 Produtos e Serviços Farmacêuticos e o Código de Defesa do Consumidor 45 2.6 Fiscalização do Exercício da Profissão Farmacêutica 2.7 Fiscalização de Produtos e Serviços Farmacêuticos 3 código de ética comentado 29 37 43 48 49 55 4 processo ético disciplinar da profissão farmacêutica 69 4.1 Conceitos 4.2 Princípios Aplicáveis ao Processo Ético Disciplinar 4.3 A Responsabilidade nas Esferas Administrativa, Civil e Penal 75 4.4…

validade da prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública – Prós e contras. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema “a garantia da ordem pública” um dos fundamentos da decretação da prisão preventiva, constante do rol do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). O conceito de ordem pública para fins de decretação de prisão preventiva”, é de essencial importância para o mundo acadêmico, assim como para a sociedade, uma vez que a amplitude desta expressão…

Valente). Contamos com a preciosa ajuda do professor Rodrigo Duarte, que é nosso colega de TRE-GO, bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia e pós-graduado em Direito Constitucional. Este será um curso de Teoria e Exercícios, todos comentados, com foco na banca FCC para os cargos de TÉCNICO MINISTERIAL DO MP-CE - ÁREA ADMINISTRATIVA. Eventualmente utilizaremos questões de outras bancas para o preenchimento de lacunas. Nossa filosofia é sempre preparar nossos alunos…