Art 44 Cf Comentado

Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato…

EMPRESA DEVEDORA AOS SEUS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE A UTILIZAÇÃO DOS BENS DA DEVEDORA POR SEUS SÓCIOS OU PELA NOVA EMPRESA CONSTITUÍDA. ELEMENTOS QUE NÃO REVELAM CONCRETAMENTE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSOLVÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes…

e juros de mora 17 Infrações referentes a operações de câmbio na importação 18 9. Considerações Finais 18 10. Referências 19 1. Introdução O Imposto de importação é um tributo de competência da União (art. 153 CF), que incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Ele não é o único imposto incidente sobre tais mercadorias, sendo estas sujeitas ainda ao ICMS e IPI, entre outros dependendo do…

abusivas elencadas no artigo 39 da referida lei, há outras que podem ser consideradas como tal pelo procedimento aplicado. Esta possibilidade deu-se pela inclusão da expressão “dentre outras” no artigo 39 do referido codex. Inclusão esta, ocasionada pelo art. 84, lei nº 8.884/1994, norma mais conhecida como Lei Antitruste. II. DESENVOLVIMENTO A “venda casada” é a denominação usual utilizada para definir a imposição da aquisição de um determinado produto ou serviço, como regra…

na lei 4.728 de 14 de julho de 1965. Mais do que isso, tal legislação subverte totalmente a lógica do próprio Direito e da Justiça, na medida em que, desequilibra a relação entre as partes, em favorecimento do credor (art. 2º e parágrafos); interfere na livre iniciativa do juiz (art. 3º- parte final) e suprime direitos do devedor (§ único do artigo 5º). Nascido no berço do governo militar, esse decreto-lei veio com clara intenção de proteção às instituições financeiras, em flagrante…

CONTEXTO DA CRIAÇÃODO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 2.3. . DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 3. CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 3.1. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 3.1.1. ADVERTÊNCIA (ART. 115 DO ECA) 3.1.2. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO (Artigo 116 do ECA) 3.1.3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE (Artigo 117 do ECA) 3.1.4. LIBERDADE ASSISTIDA (artigos. 118 E 119 do ECA) 3.1.5. REGIME DE SEMI LIBERDADE (artigos. 120…

adulto) e se ao juiz parecesse justo; d) o maior de 17 e menor de 21 anos gozaria da atenuante da menoridade. Era o que preconizava o Código Penal do Império, em seu artigo 10, parágrafo 1.º: “Art. 10.º Também não julgarão criminosos: 1.º Os menores de 14 annos. [...]”. Igualmente, o artigo 13: Art. 13.º Se se provarem que os menores de 14 annos, que tiverem commettido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhido á casas de correção, pelo tempo que ao Juiz parecer,…

Capítulo III – Sufrágio.....................................................................................................36 Capítulo IV – Justiça Eleitoral.........................................................................................44 Capítulo V – Organização do Eleitorado.........................................................................51 Capítulo VI – Registro de Candidaturas e as Ações Eleitorais de Impugnação..............55 • Ação de impugnação de pedido de…

Onde foi aprovada com a nota (10,0) dez. Itajaí, 09 de junho de 2008. Prof. Esp. Julio Cézar Kuss Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação de Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC. AP. ART ARTS. CE CF CF CÓD. ELEITORAL CP CPB CPP DE INC. INCS. JTSE LC PROC. RT TRE/SC Acórdão Apelação Artigo Artigos Código Eleitoral Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil Código Eleitoral Código Penal Código Penal…

aborto sentimental também chamado de aborto ético ou humanitário, forma de abortamento autorizada pela legislação brasileira (CP, art. 128, II). O abortamento humanitário fundamenta-se no fato da gestação ser conseqüência de um estupro. Assim, nesse caso, a mulher poderá abortar sem que lhe seja atribuída qualquer penalidade, No entanto, de acordo com o inciso II, do art.128 do Código Penal, o abortamento deverá ser precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu…