Art 44 Cf Comentado

as nações estrangeiras e a Santa Sé. Entre elas pode ser igualmente incluída a Organização das Nações Unidas (ONU). Assim dispõe o art. 42 do CC/2002: “são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público”. As pessoas jurídicas de direito público interno estão enumeradas no art. 41 do CC/2002: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV -…

previstas no art. 267 ou no art. 269 (nova redação do art. 162, § 1.º). O art. 267 trata da “extinção” do processo sem 1 DINAMARCO, Márcia Conceição Alves. Ação Rescisória. São Paulo: Atlas, 2004, p. 84. MOREIRA, José Carlos Barbosa. A nova definição de sentença. Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 136, jun. 2006, p. 269-272. 3 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 1997, p. 520. 2 vii julgamento (“resolução”) de mérito.…

técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante…

Aula 03 Curso: Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO - Técnico Judiciário (Área Administrativa) Professor: Daniel Mesquita Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO Técnico Judiciário (área administrativa). Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 03 AULA 03: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5.…

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002), pela Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 e no Código Tributário Nacional, arts. 29 a 31 e art. 85 Finalidade do ITR O ITR tem função extrafiscal, que visa desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, visto que atende ao art. 5º, inciso XXIII do CF/88 que dispõe : "a propriedade atenderá a sua função social". Latifúndio Originário do latim, o conceito de latifúndio vincula-se à idéia…

passos: Exposição teórica do conteúdo completo da matéria de forma simples e objetiva, com a linguagem mais acessível possível. Esquemas com a matéria abordada para facilitar o estudo e a revisão. Mais de 400 exercícios da FCC resolvidos e comentados! De forma complementar e quando necessário, vamos também resolver exercícios de outras bancas, ok? Não há exigência de conhecimentos prévios. O curso é voltado tanto para o estudante que nunca estudou Direito Constitucional quanto…

Cláudio Monteiro. Direito Sindical, São Paulo, LTR, 2000, p. 249. 3 quando há lesão coletiva de um direito já existente, ou quando o interesse se dá em abstrato, visando à criação de novas normas para a categoria. Com efeito, diz o artigo 8º, III, da CF: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Conforme o referido dispositivo constitucional, ao sindicato cabe a defesa dos direitos…

Incêndio e proteção à fauna (art. 10, a, Lei n. 5.197/67): É considerado crime punível com pena de reclusão de um a três anos a violação do disposto no art. 10, a, da Lei n. 5.197/67, consistente na realização de incêndio objetivando a caça de espécimes de fauna silvestre proibidas, podendo ser agravadas as penas se a caça ocorrer em período defeso ou durante a noite. Incêndio e desobediência civil: Vemos acertada a conclusão exposta por José Silva Júnior e Guilherme Dezem…

ponderada constituição cidadã, garantindo e respeitando o direito que todo pessoa tem, ou seja, só perder a liberdade depois de comprovando sua culpa, respeitado o devido processo legal. Sabe-se que a ampla defesa e o contraditório, princípios muito comentados até então, nunca teve efetiva demonstração de que realmente eram respeitados. Agora com o advento desta Lei, ao que parecem, tais princípios foram colocados como realmente importantes. Depois da publicação da lei 12.403,…

"provas" é debatida, o enfoque se limita ordinariamente as disposições/particularidades de cada um dos "meios de prova" e não propriamente ao prévio e mais denso estudo da "teoria geral da prova". No entanto, há inúmeros e complexos dispositivos na CF/88 e principalmente no CPC que tratam da matéria e exigem cuidado na sua articulada exegese. Ademais, presencia-se, na rotina do foro, inúmeras discussões a respeito do nosso objeto de investigação, como, por exemplo, da correção de…