Art 44 Cf Comentado

competência exclusiva para autorizar a sua construção e operação. Tratava-se, portanto, de verdadeiros "miniportos" , ou portos em embrião, com organização precária, destinados a suprir a ausência ou deficiência dos portos organizados. O art. 10 do Decreto-lei nQ 6.640/44, em consonância com o dispositivo já citado do Decreto nQ 24.511134, determinava que as mercadorias movimentadas em uma I Portanto, essas instalações portuárias rudimentares executavam serviços públicos delegados…

1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO QUESTÃO 1 Letra C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou…

repartiria a arrecadação de determinados tributos com os Estados, e este, por sua vez, passaria a repartir o produto da arrecadação também de determinados tributos com os Municípios.  Competência tributária da União Está prevista nos Artigos153 e 154 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por ela são: II – Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros IE – Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. IR – Imposto sobre a renda e proventos de…

Cristiane Camargo, Hélio Marciel, Leila Viegas, Patricia Gomes, Raimundo Barbosa1 DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE PROVA A palavra “prova” pode ser empregada como forma dos sujeitos dos processos ratificarem a veracidade que os mesmos declamam (art. 226, CPP). A prova pode ser usado como elemento ou instrumentos para demonstrar a verdade da existência de eventos ou empregados para instituir a certeza no intimo destinatário. No caso, diretamente, ao julgador e indiretamente as…

acerca dos limites da substituição processual pelos sindicatos, considerando as discussões jurisprudências e doutrinárias existentes sobre as interpretações que se pode atribuir ao inciso III do artigo 8º da Constituição Federal (CF) de 1988, bem como o acirramento do debate, principalmente a partir do cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo entendimento, até então consolidado, era no sentido de que a referida norma constitucional…

analisar a Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, no qual foi à inovação trazida pela Emenda Constitucional n°45/2004 que alterou o dispositivo relativo ao Recurso Extraordinário, inserindo o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, no qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006 e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A partir desta regulamentação, passou a ser exigido que o Supremo…

SUA INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 21 3.3. OS DADOS DIVULGADOS: NOMINATIVOS E NÃO NOMINATIVOS, SENSÍVEIS E NÃO SENSÍVEIS 24 4. A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 28 4.1. A INCIDÊNCIA DOS BANCOS DE DADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTIGO 43 E 44. 28 4.1.1. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 29 4.1.2. DIREITO A COMUNICAÇÃO PRÉVIA 30 4.1.3. DIREITO À RETIFICAÇÃO 32 4.1.3.1. DO DIREITO DE PETIÇÃO: HABEAS DATA 33 4.1.4. A CARACTERIZAÇÃO DE DANO PELA INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE…

Polícia Federal 2.2 – Polícia Rodoviária Federal e Ferroviária Federal 2.3 – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares Preparado então? Vamos lá! 1 – Poder Executivo O Poder executivo é abordado pela nossa Constituição entre os arts. 76 e 91. Ele exerce a função típica de administrar. Isso compreende funções de governo e de administração da coisa pública. Como as funções estatais não são atribuídas aos órgãos de forma exclusiva, o Poder Executivo também exerce funções…

passos: Exposição teórica do conteúdo completo da matéria de forma simples e objetiva, com a linguagem mais acessível possível. Esquemas com a matéria abordada para facilitar o estudo e a revisão. Mais de 800 exercícios do Cespe resolvidos e comentados! De forma complementar e quando necessário, vamos também resolver exercícios de outras bancas, ok? Não há exigência de conhecimentos prévios. O curso é voltado tanto para o estudante que nunca estudou Direito Constitucional…

2 BARRETO, Aires F.; BOTTALLO, Eduardo Domingos. Curso de iniciação em direito tributário. São Paulo: Dialética, 2004, p. 146. 3 GASPAR, Walter. ICMS Comentado. Rio de Janeiro: Líber Júris, 1990, p. 1. 4 FERREIRA, Alexandre Henrique Salema. A substituição tributária progressiva no campo de incidência do ICMS. Disponível em: . Acesso em: 05 out. 2004. 5 Ibidem. A Substituição Tributária no ICMS