Art 44 Cf Comentado

Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor dos livros “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados” e “Coleção CESPE Questões Comentadas – Direito Administrativo”, ambos publicados pela editora JusPODIVM. Para aqueles que não me conhecem, adoto um estilo de aula bem objetivo, buscando redigir textos sem excessos, elaborados apenas com…

CPC (LGL\1973\5), ainda na década de noventa, ao disciplinar-se o tema da desistência da execução, permitindo que os "embargos de mérito", relativos à própria existência do crédito, prosseguissem como uma ação autônoma se assim quiser o embargante (art. 569, parágrafo único, b, do CPC (LGL\1973\5)). Reconhecida tal natureza, tais embargos possuíam, outros de natureza mais específica, demonstrados tempestividade e segurança do juízo. 1 1 Mais ainda, previsão legal, a regra da…

processual, criando para cada momento, órgão especializado com atribuições específicas para atuação: o Ministério Público, que atua na fase processual, e a Polícia Judiciária, que atua na fase pré-processual, conforme determinação constitucional nos arts. 129 e 144, respectivamente. Traçando a evolução histórica do Ministério Público e do ordenamento jurídico Brasileiro até os dias atuais e apontando as principais argumentações de cada corrente doutrinária, bem como a jurisprudência…

GARANTIA FORMAL DA LEGALIDADE: A Garantia Formal da Legalidade se presta a ser um limitador formal no exercício abstrato do Direito Penal, uma vez que a criação de leis penais é matéria atribuída, por delegação constitucional, a União (artigo 22, I, CF). Assim, por exclusão temos que é vedado aos demais entes federados a elaboração de tipos penais incriminadores. Nilo Batista[6], por seu turno, subdivide o princípio da reserva legal em duas vertentes com o fim de destrinchar o tema…

........... 40 5.2 Ressarcimento do Dano Ao Erário........................................................................ 44 5.3 Perda da Função Pública.....................................................................,................. 44 5.4 Multa Civil.............................................................................................,................ 44 5.5 Proibição de Contratar Com a Administração Pública.....................,................ 47 6. FASE INVESTIGATÓRIA....

PRETENSÃO 15 2 TUTELA ANTECIPADA 19 2.1 CONCEITO 19 2.2 FUNDAMENTO HISTÓRICO 23 2.3 NATUREZA JURÍDICA 24 2.4 REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA 28 2.5 OS EFEITOS RECURSAIS NA TUTELA ANTECIPADA 44 2.5.1 A tutela antecipada e o agravo de instrumento 44 2.5.2 A tutela antecipada e a apelação 46 3 CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL 49 3.1 CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA TUTELA 49 3.2 TUTELA DE COGNIÇÃO 50 3.3 TUTELA DE EXECUÇÃO 51…

figura como terceiro([b]CPC, art. 1046[/b]), maiormente porquanto não houvera redirecionamento da ação executiva à pessoa dos sócios, mas tão somente a penhora direta de bem de um destes. Requereu-se sua distribuição por dependência à ação de execução, onde ocorreu a constrição do bem de família.([b]CPC, art. 1049[/b]). Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos de Terceiro, onde levantou-se inicialmente sua tempestividade.([b]CPC, art. 1048[/b]). Mais…

ocorrido em lugar ermo onde não fosse possível o socorro à criança.14 O artigo 244 do mesmo Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, refere-se ao Abandono Material e com redação atualizada pela Lei 10.741/2003 estabelece:15 Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos…

informadores deste tributo. O conceito deve ser construído a partir de elementos que a própria Constituição estabelece e que são informadores do ordenamento jurídico como um todo, tendo como ponto de partida os princípios do IR, mesmo porque a própria CF/88 impõe ao legislador limitações ao poder de tributar, não podendo, portanto os entes federativos invadir o patrimônio dos administrados sob pena de feri-los. Tais princípios são de tal importância que afetam os elementos que…

instauração do Estatuto da Criança e do adolescente permite compreender o cuidado que devemos ter com as crianças e a forma como o legislador vem aprimorando isso em nosso ordenamento. A instauração da Doutrina da Proteção Integral reconhecida no Art. 227 da Constituição Federal é o marco mais importante e a vitória para o reconhecimento da criança no nosso meio jurídico. Através de uma pesquisa jurídico-doutrinária estabeleço as espécies de violência intrafamiliar praticadas…