Direito Administrativo

RESUMO
A regulamentação do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pela lei 8.429 de 2 de julho de 1992, trouxe a tona o interesse ao efetivo combate aos ilícitos da Administração Pública. O presente trabalho procurou demonstrar, fazendo uma delimitação sobre os aspectos conceituais das formas de improbidade, os sujeitos ativos e passivos, as sanções aplicadas, a processualidade e a conjugação com outras legislações na tentativa de demonstrar a eficácia conferida ao diploma estudado em suas confrontações com os interesses políticos e econômicos.
Palavras chave: Improbidade Administrativa – Ilícitos da Administração Pública – Sanções aplicadas – Efetividade da Legislação.

ABSTRACT
The settlement of the 37th article 4th paragraph of the1988 Federal Constitution by the 8.429/92 low, brought us the real interest in order to efficient combat through the administration illegal acts. The commented monograph tried to show the delimitation on the concepts about immorality ways, actives and passives poles, the applied punishments, the instrumentality’s and the union with other lows, objectifying the efficiency attributed that studied low and the disagreement aspects with the economics and politicians interests.
Key words: Administrative immoralities – Publics administrations illegal acts – applied punishments – effective low.

SUMARIO
1INTRODUÇÃO...............................................................................................09
2 APANHADO HISTÓRICO............................................................................10
2.1 Principio Da Moralidade nas Constituições Brasileiras.......................15
3. AS FORMAS DE IMPROBIDADE............................................................. 19
3.1 Atos de Improbidade que Causam Enriquecimento Ilícito................ 20
3.2 Atos de Improbidade Lesivos ao Erário.............................................. 28
3.3 Atos Contrários aos Princípios