Art 44 Cf Comentado

século XVIII, a escola do direito natural passa a reclamar leis que definam a propriedade. A Revolução Francesa recepciona a ideia romana. O Código de Napoleão, como consequência, traça a conhecida concepção extremamente individualista do instituto no art. 544: ‘a propriedade é o direito de gozar e dispor das coisas do modo mais absoluto, desde que não se faça uso proibido pelas leis ou regulamento”. Como sabido esse Código e as ideias da Revolução repercutiram em todos os ordenamentos…

de ius civile, destinado a exercer a tutela dos direitos ‘civis’ em uma nova síntese – cuja consciência normativa tem importância histórica (arts. 13-57 e 1-12 Const.) – entre as relações civis e aquelas econômicas e sociais” 1 Por óbvio que, para a análise da pessoa humana e das conseqüências advindas da sua proteção máxima, estampada no Texto Maior (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988),4 é preciso saber o momento a partir do qual a pessoa encontra-se amparada pelo…

1988, que, de todas que o Brasil já dispôs, foi a única a tratar de forma tão concisa acerca da proteção às crianças e aos adolescentes. Sob essa ótica, esta evidente pesquisa terá por escopo verificar as garantias aos menores ditas no artigo 227 da CF de 1988, os deveres da família e do próprio Estado nessa questão. Além disso, toda menção de proteção ao poder familiar, as normas que o regem, garantias dos direitos dos menores e tudo mais que a isto cerceia será explanado à luz do…

visam justamente manter a paz social, bem como a preservação da saúde pública em todos os seus seguimentos. Em um primeiro momento, fomentaremos os antecedentes históricos, sua terminologia, abrangência e, por fim, os crimes em espécie, sendo comentados alguns artigos importantes sobre o tema em questão tanto sobre o usuário como o traficante. 2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação que tratava sobre o tema antes da Lei 11.343/06 eram as…

até a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997 que define o crime de tortura no Brasil. Referida Declaração dos Direitos Humanos prevê em seu art. V, que "ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante", entretanto não definiu o que seria a tortura. Em 1969, foi criada a Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu art. 5°, 2, dispôs: "Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes". Também não…

– Nas p. 59, no tópico “6.2 Comissões mistas permanentes”, segundo parágrafo, Onde se lê: O segundo colegiado permanente decorre da previsão contida no art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e dá outras providências. De acordo com o caput do art. 6º dessa lei, o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo, na forma a ser…

receber o auto de prisão em flagrante quais sejam, relaxar a prisão ilegal; mantê-la, convertendo o flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Todas as medidas devem obrigatoriamente ser fundamentadas. Segundo art. 302 do Código de Processo penal, acata-se menor abrangência para sua imposição, em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; reincidente em crime doloso; violência doméstica e familiar. Uma…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

risco não exige o elemento culpa para se dar a responsabilidade. Mesmo sem culpa ocorre a responsabilidade. 4 - FONTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL A fonte básica da responsabilidade civil é a lei. Sem lei, ninguém está obrigado a fazer ou não fazer (art. 5°, lI, / 88). Como a responsabilidade civil implica em obrigação e esta somente existe mediante lei, logo, a responsabilidade deve ser imposta por lei. Nem todo direito está na lei, mas, toda obrigação deve estar contida na lei. Sem lei,…

não discorrendo claramente sobre a técnica de criopreservação utilizada para inseminação artificial post mortem. Palavras-chave: Inseminação Homóloga. Post Mortem. Sucessão. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art.: artigo CC: Código Civil CF: Constituição Federal CJF: Conselho de Justiça Federal ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente Nº: número RA: Reprodução Assistida TAMG: Tribunal de Alçada de Minas Gerais …