Direito

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PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL
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Notícias e Doutrina sobre "PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL"
Ao julgar habeas corpus da Defensoria, TJ-SP reconhece natureza penal e irretroatividade de le... da irretroatividade da lei penal". Ele foi acompanhado pelo Desembargador Alberto Mariz de
Oliveira... penal da lei nº 12.258 -que institui o monitoramento eletrônico de detentos -e, como conseqüência... de Souza Nucci, "a alteração do regime de cumprimento de pena é matéria pu...
DP/SP - 11 de Outubro de 2011
PPS pede que STF julgue retroatividade da Ficha Limpa antes de eleições, eles podem ser aplicados a atos e fatos anteriores. Quanto ao aparente conflito com o princípio da irretroatividade da lei penal, o partido entende que inelegibilidade não é pena, mas uma mera.
Consultor Jurídico - 20 de Abril de 2011
Procuradoria Geral Eleitoral manifesta-se pela inelegibilidade de Ronaldo Lessa
" e, por isso "não há que se falar em aplicação do princípio da irretroatividade penal".
Assessoria... do presidente do TSE, Ricardo Lewandowsky, em que este defende a aplicação do princípio da anterioridade
PR/AL - 20 de Agosto de 2010
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"PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL" em Jurisprudência
Agravo em Execução Penal AGEPN 990080277863 SP (TJSP)
° 11.466/07. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal. Agravo provido para cassar a decisão e determinar a exclusão da anotação.... Publicação: 15/12/2008
15/12/2008. Partes: . Ementa: Execução Penal
TJSP - 25 de Novembro de 2008
HABEAS CORPUS HC 14362 SP 2000/0097041-7 (STJ)
), não afronta o princípio da

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