Art 271 Código Penal

RÉU: , brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXX, com endereço profissional, onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, e art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado (endereço), que encontra-se atualmente preso, pelos…

epigrafado, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fulcro no artigo 396 do CPP, apresentar RESPOSTA INICIAL à Denúncia ofertada pelo Ministério Público, nos termos abaixo: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme Ditames da JUSTIÇA. DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA ____________________ DO ESTADO DE _____________ Processo nº ___________________ ________________________, devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ____________________, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. Termos…

penas do artigo 157,§2º, inciso I, c/c art. 29 do Código Penal Não resta dúvida que o Inquérito Policial foi devidamente instaurado mediante auto de prisão em flagrante (fls. 07-15) e o devido relatório juntado (fls. 44-45). O acusado negou a autoria dos fatos imputados a ele conforme auto de qualificação e interrogatório (fl.110-111) II- DO DIREITO Dispõe o art. Art. 155 do Código de Processo Penal que explicita: …

a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição da República c/c art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS I.1- DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 10 de setembro de 2009, em razão de “flagrante”, sob a alegação de ter infringido o disposto no art. 33 da Lei 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu…

finalmente, o sistema de normatizações do programa constitucional de combate à violência doméstica, declarando este propósito expressamente não apenas pela inserção de uma nova política criminal, com efeitos diretos no direito substantivo penal e no processo penal, como também pelo estabelecimento de medidas preventivas e de tratamento da mulher seviciada. A LEI MARIA DA PENHA: ASPECTOS Além do aspecto histórico inerente a razões de sua origem, encontram-se aspectos legais que…

CRIMES AMBIENTAIS Nos dias atuais, a tutela penal do meio ambiente continua sendo uma necessidade indispensável, especialmente quando as medidas nas esferas administrativa e cível não surtirem os efeitos desejados. A moderna doutrina penal vem propugnando a abolição da pena privativa de liberdade com a conseqüente substituição por penas alternativas. Num futuro próximo, a pena privativa de liberdade será aplicada em casos extremos. Procura-se evitar, ao máximo, a sua aplicação ao caso

(p. 266) “[...] O Código de Processo Civil pátrio adoto a teoria eclética da ação, desenvolvida por liebman, a qual dispõe que a ação é direito subjetiva que independe da existência do direito material [...] sujeitando-se, contudo, a observância de condições sem as quais não se pode validar ação” (p.266) “A ausência das condições da ação pode ser invocada pelo interessado a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser pronunciada de oficio pelo magistrado (art. 301,…

20. Bens Públicos - Conceito: em relação a conceituação de bens públicos, o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em seu artigo 98, trata da matéria da seguinte forma: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. O artigo 41 do mesmo Código classifica como pessoas jurídicas de direito público interno as seguintes: “I – a União; II – os Estados

do Ministério Público/RS. Pretendendo aduzir um perfil objetivo, e por isso mesmo não exaustivo, a respeito do tema, permito-me iniciar pela transcrição dos tipos penais previstos na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências: “CAPÍTULO IX Disposições Penais Art. 50 - Constitui crime contra a Administração Pública: I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem…