Art 271 Código Penal

respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de, ___________________ tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 34 da Lei 11.343/2006. Referida prisão…

sanciono a seguinte Lei: Disposição Preliminar Art. 1º - Esta lei consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL CAPÍTULO I Dos Tributos de Competência do Estado Art. 2º - Constituem tributos do Estado: I - impostos; II - taxas; III - Contribuição de Melhoria. CAPÍTULO II Dos Impostos (26) Art. 3º - Os impostos de competência do Estado…

Classificação doutrinaria conduta e consumação dos crimes. Artigos 250 a 284. Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Conduta: Causar incêndio Consumação: Se consuma quando o incêndio provocado pelo agente vier, efetivamente, expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, situação que deverá ser demonstrada no caso concreto. Classificação doutrinaria: Crime comum Doloso…

pátrias, os sujeitos no Processo Penal, identificando-os, qualificando-os e verificando a importância de sua inserção no processo, bem como analisando o tratamento legal que lhes é dispensado. Serão abordados os sujeitos constantes do Título VIII do Código de Processo Penal, o qual abarca o juiz, o Ministério Público, o acusado, seu defensor, os assistentes e auxiliares da justiça (funcionários da justiça, peritos e intérpretes).[1] Palavras-chave: sujeitos; processo penal; partes;…

LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição da República c/c art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA ALEGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 21 de Janeiro de 2015, em razão de flagrante, sob a alegação de ter infringido o disposto no art. 35 da Lei 11.343/06, encontrando-se atualmente, preso e…

Sistema SAJ/PG5 - Histórico de partes – Eventos Os eventos a serem inseridos no histórico das partes têm um sequenciamento e encadeamento já padronizado pelo tribunal. Conheça aqui exemplos de dependência entre eles. Dica: aproveite para conhecer os códigos de cada evento! 1 - Baixa da Parte 2 - Internado 3 - Semi-Liberdade 4 - Liberdade Assistida 5 - Prestação de Serviços à Comunidade 6 - Obrigação de Reparar o Dano 7 - Medida Protetiva 8 - Advertência 9 - Remissão Simples…

casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nºxxxxxx, com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., invocando os benefícios do art. 5o, §1º e 7o, III, da Lei nº. 8.906/94, e com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro,…

objetivo apresentar um breve estudo sobre as características do criminoso psicopata e os crimes mais usuais cometidos por pessoas que apresentam esse transtorno. O tema é de grande relevância para o estudo da Criminologia, em correlação com o Direito Penal, a Psiquiatria e a Psicologia. Personalidade, do latim personalis, pessoal, é a soma de muitos caracteres diferentes e variáveis, intelectuais, afetivos e físicos, que confere a cada pessoa uma individualidade como uma semelhança a…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL O recurso é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas, pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. E. Magalhães Noronha1 define o recurso como "a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual,

Dos Procedimentos nas Leis - 9.296/96 e 9.613/98 Trabalho apresentado à Faculdade Cathedral, como requisito parcial para obtenção de nota referente ao 2º bimestre da disciplina de Direito Processual Penal III do 7° Semestre A. Professor: Raimundo. Boa Vista Outubro/2013 PROCEDIMENTOS NA LEI 9.296/96 - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA 1. DA INTERCEPTAÇÃO Há de se distinguir a escuta, a gravação ambiental e a interceptação telefônica, antes de adentrarmos