Art 271 Código Penal

RECURSO ESPECIAL – TEORIA E PRÁTICA1 Dispõe a Constituição Federal, no seu art. 105, III, que compete ao Superior Tribunal de Justiça “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: “a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; “b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei…

por ordenação não guardada”, que vigorou em Portugal, e, no Brasil, “ o agravo por dano irreparável”. Havia, também, em Veneza, a “ querela por motivo de desordem”. O certo, contudo, é que, com esse nomen júris, a correição surgiu, propriamente, no Código do antigo Distrito Federal, em 1911, e os demais Estados, aos poucos, a incluíram nas suas leis de organização judiciária. SURGIMENTO DA CORREIÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LA. Em São…

Sujeito Passivo: A sociedade. Objeto Material: É determinação do poder público, cuja o agente infringe, botando em risco a incolumidade pública. Consumação e Tentativa: A maioria da doutrina entende por presumida a consumação do tipo penal com a simples conduta tipificada, ou seja, a infração de medida sanitária. Porém, parece mais sensato interpretar o caso em concreto, sem presumir a ação do agente. Caso em que é aceito a tentativa. Artigo 269 - Omissão de…

Papel do assistente de acusação no tribunal do Júri O assistente de acusação é um auxiliar da justiça, e encontra apoio legal no código de processo penal artigos 268 a 273. Também conhecido como assistente do Ministério Público em consequência da atuação conjunta com este órgão da Justiça podendo o assistente exercer o direito de agir. A finalidade do assistente do Ministério Público é algo divergente na doutrina, a vítima ao atuar como assistente ao lado do Ministério Público pode ter…

exceto de cartões de visitas, sendo vedadas placas vistosas, inclusive uso de outdoor, ou utilizar as cores e símbolos da OAB, em seus cartões de visitas ou outras mídias, para divulgar seu Escritório Jurídico; Esses deveres estão previstos no código de ética da OAB,o qual será analisado de forma mais profunda posteriormente. Como a desigualdade social no Brasil é algo muito presente,diversas pessoas não possuem condições financeiras para usufruir de serviços advocatícios,o que…

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária (CESUFOZ), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 588 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO solicitando que não haja retratação de Vossa Excelência, que as mesmas…

divorciada, advogada inscrita na OAB/RS sob o nº 62.419, com endereço profissional na Rua Vicente da Fontoura, 740/201, POA/RS, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de DIEGO ROSA RODRIGUES, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado na Rua…

procedimentos que compõem o processo penal contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei determina formalidades, com a finalidade precípua de garantir a realização plena do devido processo legal, princípio consagrado em nossa Constituição Federal (art. 5º., LIV). Assim, toda vez que um ato se afastar da forma como reza a lei, estará ele maculado, viciado, e passível de ser considerado nulo. O Código de Processo Penal, em seu Livro III, Título I,…

certas condições, baseado em regras ditadas pela experiência, não precisando ser comprovado. Para a lei penal, a distinção se faz no plano normativo, visto que, em alguns casos, o perigo precisa ser demonstrado e em outros é presumido. Incêndio - acontece o crime de incêndio quando este é causado, “expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”, consoante o preceituado no art. 250. O bem protegido deste tipo é a incolumidade pública e particularmente o perigo…

que esta subscreve, com endereço , bairro de Nazaré, CEP nº 66035-170, cidade de Belém, telefone ¨com fulcro nos arts. 186, 927, do Código Civil Brasileiro, vem como nos incisos V e X, do artigo 5º da CF/88 e a Lei nº 8.079/90, e demais previsões legais, propor a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS. Em face de, ..., inscrita na portaria do MEC 271 de 26 de janeiro de 2005, com endereço na Avenida Gentil Bitencourt, 1144, entre Generalíssimo Deodoro…