Correição parcial CPP

DA CORREIÇÃO PARCIAL

INTRODUÇÃO É um instrumento de impugnação que se destina a impugnar erro ou abuso quanto a atos e fórmulas do processo, desde que importem em inversão tumultuária, sempre quando não houver recurso específico previsto em lei. Podem interpor correição parcial o acusado, o Ministério Público, o querelante e o assistente de acusação. O “processo” de correição parcial segue o rito do agravo de instrumento.
GENERALIDADES
Não havendo recurso previsto em lei, os despachos dos Juízes que, por erro ou abuso, implicarem inversão tumultuária do processo comportam correição parcial.
CABIMENTO
Se o Promotor requerer ao Juiz a devolução dos autos do inquérito á Polícia, para novas diligências, julgadas imprescindíveis para o oferecimento da denúncia, e o Juiz vier a indeferir o pedido, caberá correição parcial ( cf. RT, 394/198). Se o Juiz inverte a ordem dos depoimentos ( testemunha de defesa sendo ouvida antes das arroladas pela Acusação ); se o Juiz altera a ritualidade do processo etc., o recurso oponível, à míngua de outro, é a correição parcial.
ORIGEM DA CORREIÇÃO Não se sabe, exatamente, qual a sua origem. Moniz de Aragão ( Da correição parcial, São Paulo: Bushatsky, 1969, pg. 9 ), ao que parece, vê o seu gérmen na supplicatio dos romanos (e segundo Calamandrei dela havia vários tipos ), que gerou mais tarde a sopricação portuguesa. Daí surgiu o “ agravo por ordenação não guardada”, que vigorou em Portugal, e, no Brasil, “ o agravo por dano irreparável”. Havia, também, em Veneza, a “ querela por motivo de desordem”. O certo, contudo, é que, com esse nomen júris, a correição surgiu, propriamente, no Código do antigo Distrito Federal, em 1911, e os demais Estados, aos poucos, a incluíram nas suas leis de organização judiciária.
SURGIMENTO DA CORREIÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LA. Em São Paulo, a correição