direito penal

CORREIÇÃO PARCIAL

1 CONCEITO
É uma espécie de recurso, conhecido muitas vezes como reclamação. Somente pode ser utilizado para suprir a falta de outros recursos que não possuírem previsão legal (art. 6º, I, Lei 5.010/1966). É recurso de espécie administrativo-judiciário com previsão nos regimentos internos dos tribunais inferiores. Tem sua aplicabilidade no intuito de corrigir erros de procedimentos do juiz de primeira instância e pode ser interposto por ambas as partes. 2 NATUREZA JURÍDICA
É considerado pela doutrina majoritária como sendo recurso autêntico. Alguns doutrinadores trazem a correição parcial com caráter administrativo ou disciplinar, porém se fosse considerada assim não poderia ser julgada pelas câmeras criminais (NUCCI, 2006). O propósito do recurso é consertar eventuais erros cometidos pelo juiz e não punir o magistrado que prática abusos. Sendo assim, a situação deve ser analisada sempre por câmeras ou turmas comuns do tribunal e não por um órgão disciplinar.
Também a natureza jurídica da correição parcial é discutida. Para uns é um recurso anômalo, pois visa o reexame de decisão gravosa ao interessado. Para outros é uma medida ou recurso administrativo censório-disciplinar. Sendo o instituto uma "correição" da instância superior para coibir erros e abusos do julgador e destinando-se, por natureza, à efetivação de medidas disciplinares, embora produza efeitos no processo, deve-se entender que prevalece sua característica administrativa e não de recurso próprio (NUCCI, 2006, ps. 735 e 736).
3 (IN) CONSTITUCIONALIDADE
Existe previsão legal para a Correição Parcial no Código Judiciário de São Paulo (Decreto-lei complementar 3/1969), porém somente a União pode legislar sobre matéria processual (art. 22, I, CF) e não é possível aplicar o disposto no art. 24, IX da CF, pois um recurso não é mero procedimento processual.
A Correição Parcial encontra a sua sustentação constitucional em duas leis federais: na Lei 1.533/1951, art. 5º, II, que