MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL

E, brasileiro, união estável, acadêmico de direito, portador da cédula de identidade RG ........e do CP residente no 66823-068, Distrito de Icoaraci, Cidade de Belém, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, com endereço , bairro de Nazaré, CEP nº 66035-170, cidade de Belém, telefone ¨com fulcro nos arts. 186, 927, do Código Civil Brasileiro, vem como nos incisos V e X, do artigo 5º da CF/88 e a Lei nº 8.079/90, e demais previsões legais, propor a presente

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS.

Em face de, ..., inscrita na portaria do MEC 271 de 26 de janeiro de 2005, com endereço na Avenida Gentil Bitencourt, 1144, entre Generalíssimo Deodoro e 14 de Março, Bairro de Nazaré, CEP nº 66040-000, na cidade de Belém, pelos motivos de fato e de direito que articulamente passa a expor:

DOS FATOS.

O autor é aluno da faculdade, desde agosto de 2006, e sempre teve uma boa relação com a Faculdade RÉ, sendo um aluno de bom aproveitamento acadêmico ate que esta foi maculada através de um ato considerado inadmissível, Senão vejamos:

No mês de março de 2013, começou a via crúcis, na relação entre o autor e a faculdade ré, pois ao efetuar sua rematrícula para cursar o 6º semestre de no turno da tarde foi informado que já havia uma média faltando no 3º semestre (2008.1) na matéria Direito Penal. I, o aluno alegou que algo estaria errado pois tinha certeza que havia cursado, realizado suas provas e aprovado e que ainda possuía o histórico acadêmico com a média 9,8 que comprovaria sua versão, (conforme o histórico em anexo). No outro dia, o autor buscou o referido documento em sua casa e o levou até secretaria acadêmica da instituição e para sua surpresa foi informado que não poderia ter sua nota lançada no sistema pois segundo chefe da secretaria o referido histórico não teria valor e então aluno contestou dizendo que o