Art 271 Código Penal

à Rua Monsenhor Castelo Branco, nº 336, frente, Jardim América, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21.240-190, vem respeitosamente perante V. Exa., através de seu bastante procurador apresentar; RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme Ditames da JUSTIÇA. DA VIDA PREGRESSA DA ACUSADA Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que a Acusada é…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm, perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UDF, unidade de São Sebastião – DF, apresentar, nos termos do artigo 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP. ALEGAÇÕES FINAIS por Memoriais pelos fatos e razões de direito abaixo aduzidos: I - DOS FATOS Segundo consta na Denúncia (fls. 02-06), no dia 22.06.2013, por volta das 5h30min, na Avenida…

proteção direcionada ao meio ambiente saudável, a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 3º, veio a garantir a responsabilização dos agentes causadores de danos ambientais em repará-los e, ainda, consoante a edição do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), concretizou-se de forma expressa e formal a preocupação quanto à proteção das águas, as quais são um dos bens mais importantes dos seres humanos presentes no meio ambiente. Contudo, sabendo que o homem nem sempre utiliza…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - DCJ PRÁTICA PENAL Ana Emília Félix Azevedo Caso prático: Assistente do Ministério Público Queixa-crime João Pessoa– PB 2014 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca João Pessoa

se dá antes de propositura da ação penal privada, ao passo que o perdão ocorre posteriormente. O perdão pode ser processual ou extraprocessual; expresso ou tácito. 2) A renúncia, causa de extinção da punibilidade, aplica-se aos crimes de ação penal pública? RESPOSTAS= A renúncia a que se refere, é a renúncia do direito de queixa. A renúncia é qualificada como causa de extinção da punibilidade pelo disposto no Art. 107, inciso V, Primeira parte do Código Penal. E o ato unilateral, é…

2ª FASE PRIME – DIREITO Penal Disciplina: Direito Processual Penal Prof.: Flávio Cardoso Aula nº 3 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Lousa I. ANOTAÇÕES DA AULA 1- AÇÃO PENAL Ação penal se divide em: Pública: a titularidade é exclusiva do Ministério Público; A peça que da início a Ação Penal Pública é a DENÚNCIA. A Ação Pública pode ser: a) Incondicionada: b) Condicionada: b.1) Condicionada à representação do ofendido; b.2)…

réu. É notório o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, pois a conduta praticada pelo Paciente não preenche os requisitos do dispositivo do art. 33 e 59 do Código Penal e artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme adiante se demonstrará. É evidente a inexistência de justa causa para a manutenção da prisão, vez que o tipo penal permite que ela recorra em liberdade, qual seja: o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá,…

domiciliado à rua Marechal Rondon, s/n, Estiva de Buris, Camaçari-BA, CEP 42800-000, vem, por seus advogados que esta subscrevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme Ditames da JUSTIÇA. DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Excelência, antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusada…

personalidade e não, uma doença mental. As características do criminoso psicopata e os crimes mais usuais cometidos por pessoas que apresentam esse transtorno, é tema de grande relevância para o estudo da Criminologia, em correlação com o Direito Penal, a Psiquiatria e a Psicologia. A personalidade, do latim personalis, pessoal, é a soma de muitos caracteres diferentes e variáveis, intelectuais, afetivos e físicos, que confere a cada pessoa uma individualidade como uma semelhança a seus iguais

artigo 316, do Código de Processo Penal Brasileiro ou, alternativamente, concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Carta Política de 1988, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I.1- DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 07 de maio deste ano de 2014, em razão de “flagrante”, sob a alegação de ter infringido o disposto no art.…