Sobre Direito Penal

1) Estabeleça as diferenças e semelhanças entre renúncia e perdão do ofendido.
RESPOSTA= A principal distinção entre a renúncia e o perdão é que a primeira se dá antes de propositura da ação penal privada, ao passo que o perdão ocorre posteriormente. O perdão pode ser processual ou extraprocessual; expresso ou tácito.

2) A renúncia, causa de extinção da punibilidade, aplica-se aos crimes de ação penal pública?
RESPOSTAS= A renúncia a que se refere, é a renúncia do direito de queixa. A renúncia é qualificada como causa de extinção da punibilidade pelo disposto no Art. 107, inciso V, Primeira parte do Código Penal.
E o ato unilateral, é a desistência, a dedicação do ofendido ou seu representante legal do direito de originar a ação penal privada. Por isso, não cabe a renúncia quando se trata de ação pública, já que se refere a lei apenas à ação privada.

3) A participação do MP na ação penal privada é idêntica independentemente do tipo de ação?
RESPOSTAS= no caso de ação penal privada, o MP não exerce o papel de titular da ação, conforme prev~e o art. 257 do CPP, mas apenas o de fiscalizador da lei (custos legis). Entretanto, se o particular ofendido se coloca em descaso, ou deixa de atuar as suas responsabilidades para o âmbito do processo do qual ele passou a exercer o papel de parte, o MP resgatará a titularidadeque foi perdida inicialmente pela desídia, pelo descaso do MP, em deixar de propor uma ação penal que lhe era exigível (ação penal subsidiária da pública.
4) Quais os requisitos da denúncia ou queixa?
RESPOSTAS= os requisitos estão previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, são requisitos da denúncia ou da queixa-crime:

a) a exposição (descrição) do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.
O fundamento deste requisito gira em torno do fato de que o réu irá defender-se dos fatos a ele imputados. A omissão de qualquer circunstância não invalidará a queixa ou a denúncia, podendo ser suprida até a sentença, conforme o art.