Art 271 Código Penal

E a Doutrina do Direito Penal do Menor, semelhantemente ao que ocorre no Direito Penal, dispõe que o Direito se interesse pelo menor somente a partir do momento em que este pratique um ato de delinquência. A Doutrina da Situação Irregular, por sua vez, se coloca como intermediária entre as doutrinas da proteção integral e do direito penal do menor. Apesar de não garantir direitos universais ao menor, o que significaria tornar os menores sujeitos de direitos, diferenciando-se assim da Doutrina da

constitucional, visando ao reexame de uma decisão por um órgão superior ou pelo próprio órgão que proferiu a decisão impugnada, seja ele administrativo ou jurisdicional. 3 PRINCÍPIOS São a plataforma mínima sobre a qual se pode elaborar o Direito Penal de um estado democrático de direito. Por se tratar de fonte do direito de forma indireta, quando houver conflitos entre normas o julgamento deverá ser aplicado baseando-se também nos princípios. Cabe frisar que Nestor Távora…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA. PROCESSO Nº ACUSADO - PACIENTE: Fulano de tal, qualificação, onde recebe avisos e intimações, a digna presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de beltrano de tal, brasileiro, endereço, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir…

praxe, à presença de Vossa Excelência requerer: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos. Conspícuo Magistrado, O requerente foi preso por força de um flagrante delito, sob a acusação de ter praticado, em tese, o delito capitulado no artigo 213, do Código Penal Brasileiro. Neste norte, o Juiz Plantonista decretou a conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva. …

eventual, mas não estão no contraditório perante o juiz. Para fins de exposição, porém, será mantida a classificação ou enumeração do Código: do juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, do assistente e dos auxiliares da Justiça. Do juiz O órgão jurisdicional pode ser monocrático ou colegiado. Monocrático é o juízo de primeiro grau, que o Código denomina juiz singular, salvo o júri, que é colegiado. Colegiados são os tribunais, em instância ordinária, especial ou…

cometendo o crime previsto no art. 297, CP. Carlos Alberto, policial civil, lotado no 1º DP, ingressou, sem mandado judicial, na residência de João e nela apreendeu tais documentos públicos. II – DOS FUNDAMENTOS Eis que na data da prisão, o policial civil adentra na residência do paciente sem o devido mandado judicial, sendo, desta forma, um meio ilegal de acusar alguém por um crime. Uma vez que q a residência é local inviolável, resguardado pela Constituição Federal art. 5º, XI,…

em anexo vem perante a vossa excelência com amparo no art. 5º, LXIX, CF/88 e art. 1º da Lei 1216/2009, impetrar. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. Objetivando impugnar ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE. Conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos. I SÍNTESE FÁTICA. O impetrante foi vitima do crime tipificado no código penal por estelionato. Devido o fato ocorrido e…

na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE 1-Inépcia da Inicial da peça Acusatória E através da denúncia que o Digno Representante do Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade da denúncia ao cumprimento de certos requisitos. De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal um…

AÇÃO PENAL CONTRBANDO OU DESCAMINHO (ARTIGO 334), que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite por esta Douta Vara e respectivo cartório, por sua procuradora e advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exª., dentro do prazo legal, apresentar sua reposta escrita à acusação, pelas razões aduzidas abaixo: SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticando a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 288 caput e art. 334,

existentes”. A diferença básica entre o loteamento e o desmembramento é que neste último há o aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (art. 2º, § 2º, da Lei Federal n.º 6.766/79). De acordo com Rui Geraldo Camargo Viana (in “O Parcelamento do solo urbano”. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1985, p. 51), ao lado do loteamento, caracterizado pelo desenvolvimento ou…