Art 271 Código Penal

Prefeito José Juvenal Mafra, nº 370, Centro, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 88.375-000, telefones (47) 3342-3452, 8415-4150, onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de ANTÔNIO SOARES DE MENEZES, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Brito, na Cidade…

endereço profissional na Avenida Afonso Pena, nº 370- sala 302, Centro, na Cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 88.375-000, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de Joaquim Ribeiro, brasileiro, divorciado, autônomo, residente e domiciliado na Rua do Pequi, nº 13 na Cidade de…

ESTADO DO PIAUÍ. Processo oriundo da Vara Única da Paciente Impetrantes: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, PEDIDO DE EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE EXTENSÃO C/C PEDIDO URGENTE DE LIMINAR (art. 5º, LXVIII da CF c/c arts.580, 647, 648, e Segs. do CPP). , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PI sob o nº7758, com escritório localizado à Rua Coronel Honorato Marinho, n.56, Prado, Salgueiro-PE, vêm, com o devido respeito à presença de…

GOIÂNIA – GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e institucionais, por meio desta Promotora de Justiça infra-assinada, perante a 15ª Promotoria de Justiça, com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal Brasileiro e com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, protocolado sob o n.º 201101020304 oferece DENÚNCIA em desfavor de: PG&E – PACIFIC GAS E ELECTRIC, CORPORATE OFFICES, inscrita no CNPJ nº 01.123.456/0001-78,…

decretação e os pressupostos legitimadores da medida.1 Em conceituação mais sintética, afirma Claus Roxin que “a prisão preventiva no processo penal é a privação da liberdade do imputado para o fim de assegurar o processo de conhecimento ou a execução da pena”.2 A prisão temporária não seria a decisão correta, pois para que seja decretada tem as situações previstas pelo art. 1º da Lei n. 7.960/89, que são: imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial: no caso…

segundo capitulo estará referindo ao conceito e as formas do tráfico humano. 15. Fernando Capez diz, (2013, p. 153) 16. O delito em exame passou por inúmeras reformulações legais. Assim, sob a nomenclatura “Tráfico de Mulheres”, dispunha o art. 231 do Código Penal: “Promover, ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha a exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”. Entretanto,…

Introdução A atual legislação civil brasileira, de acordo com o atual Código Civil de 2002, (Art. 932, III), prevê expressamente a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por atos de seus empregados e prepostos, quando praticados no exercício de suas atividades ou em razão dele. Esse trabalho visa esclarecer de que forma a pessoa jurídica pode ser responsabilizada civilmente em decorrência de ilícitos penais, especialmente, sob a luz do nosso ordenamento jurídico.

O PRECONCEITO DO ESTATUTO DO IDOSO A Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), que tem como sujeitos de proteção as pessoas com sessenta anos ou mais (art. 1º), traz em seu bojo uma forte preocupação com o respeito aos direitos dos anciães, especialmente com a dignidade deles, que resta atingida, por exemplo, toda vez que são tratados como pessoas incapazes apenas em razão de uma idade considerada inadequada para os padrões materialistas de uma sociedade consumista,…

CULPABILIDADE A culpabilidade é a reprovação social e jurídica em face de estar ligada a um fato típico e antijurídico, a responsabilidade que vem recair sobre o culpado. Definimos culpabilidades uma falta de qualidade na lei penal, como infração da qual é elemento subjetivo, imputação de fato não intencional, de que resulta responsabilidade civil ou criminal. A culpa pode ser grave, gravíssima, leve ou levíssima, tudo depende do grau de descuido do agente e da…

| | | Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta