CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA ____________________ DO ESTADO DE _____________

Processo nº ___________________

________________________, devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ____________________, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Termos em que,
P. Deferimento.

_________________, ___ de _________de _______

__________________
OAB/___ n.º _________

COMARCA: ________________________
JUÍZO E CARTÓRIO: _____ VARA CRIMINAL
PROCESSO N.º _______________

APELANTE: _____________________________
APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
NOBRES JULGADORES.

O apelante está sendo processado como incurso no art. 33, “caput” da Lei nº 11.343/06.

Entretanto, conforme restou demonstrado no curso da instrução, o apelante não praticou o delito narrado na denúncia, sendo apenas usuário de drogas. Pelo suposto crime cometido, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o apelante Rodrigo da Silva Fioravanti foi condenado às penas de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa.

Contudo, a r. sentença de primeira instância, em que pese o brilho de seu prolator, carece de integral reforma, eis que deixou de aplicar à espécie o melhor direito, a saber.

I – O MÉRITO

O apelante foi condenado como incurso no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06.

Entretanto, conforme restou comprovado no curso da instrução, o apelante não praticou o delito narrado na denúncia, sendo apenas usuário de drogas. O apelante é apenas usuário de drogas, sendo certo que, no momento da prisão em flagrante, possuía pequena quantidade de droga que foi apreendida para uso.