Art 2 Clt

I, sob orientação da professora Elisabete Padilha. CANOINHAS 2014 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é apresentar as espécies de contratos de trabalho por tempo determinado. Com previsões baseadas na CLT e Leis esparsas, pelas hipóteses de realização de contrato por tempo determinado. Está previsto no artigo 443 da Consolidação das Leis Trabalhistas e traz em seu caput: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou…

recebimento. ( Art.852B inc I e II da CLT ) Não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente no momento do Valor da Causa Exceda a 40 salários mínimos ajuizamento da demanda ( Art.852-A da CLT ) Todas devem ser produzidas durante a audiência única, mesmo que não requeridas Provas anteriormente ( Art.852-H caput da CLT ) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Impedidos de ser parte Pública direta, autárquica e fundacional…

AVISO PRÉVIO MÍN. 30 DIAS (ART. 7º, XXI, CF/88) É comunicação que uma parte do contrato deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva. TÍPICO DOS CONTRATOS INDETERMINADOS AVISO PRÉVIO X CONTRATO A TERMO • NÃO É CABÍVEL AVISO PRÉVIO NAS EXTINÇÕES DOS CONTRATOS A TERMO QUANDO ENCERRADAS NO TERMO PREVISTO • EXTINÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO TÉRMINO…

de aprendiz a partir dos 14 anos. A aprendizagem é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de modificação com a promulgação das Leis nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000, 11.180 de 23 de setembro de 2005, e 11.788 de 25 de setembro de 2008. Podemos encontrar no Estatuto da Criança e do Adolescente a previsão legal ao direito a aprendizagem nos arts. 60 a 69, dando-lhes um tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.

mulher que trabalha profissionalmente: 1) Fundamento fisiológico: a mulher não é dotada da mesma resistência física do homem e a sua constituição é mais frágil, de modo a exigir do direito uma atitude diferente e mais compatível com o seu estado; 2) Fundamento social: interessa à sociedade a defesa da família, daí por que o trabalho da mulher deve ser especialmente protegido, de tal modo que a maternidade e as solicitações dela decorrentes sejam devidamente conciliadas com as…

DIREITO DO TRABALHO EMENTA DIREITO INICIAL 1- História Direito 2- Fontes Direito 3- Princípios 4- Emprego 5- Empregador 6- Relação de Trabalho 7- TERCERIZACAO 8- CT IND. TRB 9- ALTERAÇÃO CT 10- SUSP/INTERR 11- AVISO PREVIO 12- EXTINCAO CT TRABALHO 13- DURAÇAO TRABALHO 14- REMUNERAÇÃO 15- SECUSSÃO EMPREGADORES 10 E 448 16- FÉRIAS 17- ESTABILIDADE 18- PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA BIBIOGRAFIA BASICA CURSO DTO TRB – Sergio Pinho Martins – Ed. Atlas…

da ampla defesa e do contraditório, também regentes do processo trabalhista, o reclamado tem o prazo máximo de 20 minutos para aduzir a sua defesa a propósito do que o reclamante pede na inicial (reclamação). Apesar de prevista na CLT para ser apresentada oralmente, art. 847, geralmente a Defesa é apresentada em peça escrita e segundo as regras dos artigos 300 a 303 do CPC. Compete ao reclamado alegar, na contestação, toda a matéria de defesa (princípio da eventualidade), expondo as…

relação de emprego, dar-se-á quando uma pessoa realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra, sob dependência desta, em forma voluntária e mediante o pagamento de uma remuneração, qualquer que seja o ato que lhe dê origem. 2) Natureza jurídica: são 2 as teorias: Contratualismo, é a teoria que considera a relação entre empregado e empregador um contrato; o seu fundamento reside numa tese; a vontade das partes é a causa insubstituível e única que pode constituir o…

versam, por exemplo, sobre reajuste de salário, valor do adicional de horas extras, duração da jornada de trabalho e estabilidades temporárias. Não é permitida a supressão de direitos garantidos na legislação. * Conteúdo e Efeitos O art.613/CLT dispõe acerca das cláusulas que deverão constar dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, gerando nulidade a falta de especificação das mesmas. As cláusulas facultativas estão entregues à livre vontade das partes, que poderão…

empregador, o empregado trabalha em sua própria casa. (art. 83 CLT) Ex. costureira É preciso averiguar quem determina onde o trabalho será desenvolvido. Se for o empregador, há subordinação, se for o trabalhador pode configurar trabalho autônomo. II. EMPREGADO APRENDIZ É o menor, entre 14 a 18 anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho. (arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432, e 433 da CLT alterados pela Lei 10097/00) Aprendizagem…