Art 2 Clt

Direito do Trabalho Relação de Trabalho e Relação de Emprego Contrato Individual de Trabalho (Não é o contrato coletivo de Trabalho) Conceito: Art. 442 Caput, é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego "Contrato individual de emprego". Classificação art. 443, caput: Tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo indeterminado ou determinado (A termo). Obs: Informalidade: É uma das grandes características do contrato. Exceções (Contratos - escritos): Aprendiz,

TERESINA-PI. RAQUEL R. FERREIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG: , CPF: , data de nascimento, Nº da CTPS: , Série da CTPS: , nome da mãe: ,Residente e domiciliado. Vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do CPC e art. 840 da CLT, apresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo Rito Sumaríssimo, em face da STAR S. T. LTDA, pessoa de direito privado, inscrito com CNPJ de nº, com sede na RUA. Diante dos fatos e direitos a seguir expostos: DA…

ANTONIO MAIA E SILVA 1.CONCEITOS DE JURISDIÇÃO E PROCESSO - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DO TRABALHO 2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO 4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA…

máximos previstos em lei. Nos dizeres de Mauro Schiavi é uma ação de rito especial, proposta perante a Justiça do Trabalho, tendo por objetivo solucionar o conflito coletivo de trabalho. 2 CLASSIFICAÇÃO Carlos Henrique Bezerra Leite classifica os dissídios coletivos, assinalando-a de acordo com o art. 220 do RITST, a saber: a) De natureza econômica - são aqueles que se destinam a criação de ou modificação das normas gerais de trabalho, que não foram acordadas previamente,…

Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, artigos 896 e 894, “b”, CLT) para reexame de fatos e provas. O recurso de revista é cabível apenas em DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO. O procedimento sumário é de única instância. Assim, de uma sentença neste procedimento não cabe recurso ordinário, recurso de revista ou embargos ao TST. Da sentença proferida neste procedimento é cabível recurso apenas se houver violação à Constituição Federal (art. 2º, § 4º, Lei nº 5.584/70). II –…

SUSPENSÃO DISCIPLINAR Nome do Empregador: MASTER COM DE CONFECÇÕES E ART DEC LTDA Nome do Empregado: _______________________________________________ Depto/Seção:______________________________________________________ Vimos pela presente aplicar-lhe a pena de suspensão disciplinar, por ...... (....................) dias a partir desta data, em razão das seguintes ocorrências: __________________________________________________________________…

interpretativa serve de critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. No art. 8º da CLT, determina que na falta de disposições legais ou contratuais o intérprete pode socorrer-se dos princípios do Direito do Trabalho, para fundamentação das normas jurídicas. PRINCIPIOS COMUNS AO PROCESSO CIVIL E AO PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO OU DA DEMANDA Este Princípio tem base legal no art. 2º do CPC, que diz: “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão…

heterônoma. b.2- Autônomas  Direta participação dos destinatários da regra produzida. Exe: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e usos e costumes2. OBS: os regulamentos empresariais3, pela doutrina majoritária, NÃO são fontes de direito! No entanto, a CESPE ultimamente a tem considerado fonte formal (autônoma, pois emanada por um dos sujeitos do contrato de trabalho)! OBS 2: a jurisprudência, assim como os princípios gerais do direito e a equidade…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Jos Geraldo APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROGRAMAO 1 - PRINCPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. a) Conceito b) Autonomia c) Princpios gerais d) Singularidades. 2 - ORGANIZAO JUDICIRIA DO TRABALHO. a) A Justia do Trabalho sua jurisdio e competncia b) Junta de Conciliao e Julgamento composio, funcionamento, jurisdio e competncia. Juzos de Direito c) Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do…

PROCESSUAL DO TRABALHO Primeira Fase OAB 2ª aula – Prof. Juliana Monteiro PROCEDIMENTOS: 1. Disposições Gerais: - Arts. 763 até 769 da CLT; - Art. 764da CLT; os dissídios coletivos serão SEMPRE sujeito a conciliação; o Juiz trabalhista é OBRIGADO a incentivar a conciliação; §3º - as partes podem celebrar acordo, mesmo APÓS o juízo conciliatório; - Art. 767 da CLT; a compensação e a dedução SÓ podem ser arguidas pelo réu, na sua defesa; as matérias envolvidas devem ter…