Art 2 Clt

DE ACORDO COM O ART. 39, I E C/C ART. 44, AMBOS DO CPC, VEM PERANTE À VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NOS ARTIGOS.... QUALIFICAÇÃO PARTE 2 EM FACE DE (RECLAMADA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INCRITO NO CNPJ SOB O Nº, ESTABELECIDO NO (ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA), PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS A SEGUIR: PRELIMINARES DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DEIXA-SE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 625-D DA CLT, POIS…

da coletividade, sem exclusão de ninguém; b) obrigatório - ninguém se subtrai a sua imperatividade e ao seu campo de ação; c) emana do poder competente – só o poder legislativo é competente para fazer lei. (Art 22, 24, 30 inc. I e 59 da CF de 05/10/88). Exceção é a Medida Provisória – art. 62 e parág.ún.da CF; d) Sanção - submetido ao executivo que, pela sanção, promulga a lei, enviando-a para publicação, sem a qual a lei não tem vigor – não vige. Observe-se que a publicaçâo é…

numero de horas diárias em que o empregado fica à disposição do empregador. • Legalmente, a jornada de trabalho não pode ultrapassar 08 horas diárias nem 44 semanais, podendo o contrato de trabalho fixar jornadas inferiores (art. 58 da CLT e inc. XIII do art. 7º da Constituição Federal). • Para determinados trabalhos, como os que exigem contato direto e ininterrupto com máquinas, a legislação trabalhista determina jornadas de trabalho especiais. Exemplo: telefonistas,…

Tais atividades são implementada por meio de um con­trato de aprendizagem, com base em programas organizados e desen­volvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades habilitadas. (Lei nº. 8.069/90 Art. 62 e CLT Art. 428) 2) O que é o contrato de aprendizagem? Contrato de aprendizagem é o acordo de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o…

diversos. 2. Princípios recursais no processo do Trabalho: • a) Princípio da Unirrecorribilidade – Segundo este princípio, para cada decisão que se deseja atacar, existe um recurso único e adequado, num determinado tempo ou fase processual. • b) Princípio da Fungibilidade ou Conversibilidade – Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a doutrina trabalhista admite a possibilidade de conversão de um recurso intituladamente errôneo por outro correto. • OJ 152, da SDI-2/TST e…

(Autor desconhecido) Salvador 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................01 2. DO CONCEITO DE SINDICATO...............................................................01 3. DA ESTRUTURA INTERNA DO SINDICATO.........................................02 4. DO REGIMENTO SINDICAL..........................................

AULA 03: Contrato de Trabalho | 2. Contrato de trabalho CLT, art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. 2.1. Elementos do contrato de trabalho I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 2.2. Modalidades do contrato de trabalho CLT, art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente,…

III.1 - Formalização do acordo de compensação III.2 - Menores III.3 - Vedação III.4 - Documento coletivo III.4.1 - Validade III.4.2 - Afixação obrigatória III.4.3 - Anotação na ficha ou livro de registro III.4.4 - Acordos simultâneos III.4.5 - Atividades insalubres III.5 - Modelo de acordo de compensação de horas III.6 - Banco de horas III.6.1 - Rescisão contratual IV - Acordo de prorrogação de horas IV.1 - Acordo de prorrogação IV.2 - Anotação no registro e quadro de…

heterônoma estatal. No tocante aos intervalos intrajornadas, fixa a CLT (art. 71) lapso temporal de 1 a 2 horas para jornadas superiores a 06 horas, e de 15 minutos para jornadas contínuas entre 04 e 06 horas. É curioso perceber que a Lei do Trabalho Rural prefere se reportar aos usos e costumes da região do que fixar um parâmetro numérico para o intervalo intrajornada para refeição e descanso no campo. É o dispositivo legal: Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a…

SUSPENSÃO CONTRATUAL COM PREVISÃO NO TEXTO LEGAL Encargo público; Afastamento do empregado – motivo Segurança nacional; Mandato sindical; Greve; Suspensão disciplinar (art. 474, CLT)ou suspensão para responder inquérito (art. 494, CLT); Afastamento motivado por doença ou por invalidez a partir do 16º dia (art. 475, CLT); Licença-maternidade; Exercício de cargo de diretoria; Participação em curso ou programa de qualificação profissional; Preservação da integridade física e…