Art 2 Clt

FÉRIAS (art. 129 e ss, CLT) 1. Conceito É hipótese de interrupção do contrato de trabalho, determinada constitucionalmente. É o descanso anual, pelo prazo de 30 dias corridos (independente se o mês de concessão tem 28, 30 ou 31 dias, computando-se feriados e domingos), que são remunerados, acrescidos de gratificação (+ 1/3 da remuneração). 2. Natureza jurídica È direto público irrenunciável (apesar de poder dispor de 10 dos 30 dias), mas também é dever do empregado descansar, já que…

outros que utilizam o mesmo espaço laboral deles, ou seja, os motoristas tem direitos assim como os terceiros que utilizam o mesmo espaço de trabalho. Para isso a lei vem sinalizar de forma clara e expressiva, através dos artigos 235ª até 235 H, da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas) que, além da natureza laboral protetiva, a limitação da jornada do motorista também está destinada a assegurar condições para o exercício da direção responsável, em benefício do entorno social em que…

todas as verbas rescisórias). Meios de Pagamento: Dinheiro: em real (moeda nacional); Cheque ou depósito: é preciso que o depósito de cheque seja em espécie até o 5º dia útil. Salário tem que estar disponível até o 5º dia útil. Utilidades (art.458 “caput”, CLT): Qualquer prestação in natura concedida ao empregado como forma de remuneração. Não é possível pagar todo o salário em utilidade (Valor Justo e razoável – 458, §1º). Natureza Salarial: Nem toda utilidade é salário, ou seja,…

ATPS Etapa 1: Ação e Processo; Nulidades; Competência da Justiça do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual. Etapa 2: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. Etapa 3: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO…

jurídico: princípio da ampla defesa e contraditório, art. 5º, LV, CF, princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a impugnação a AJG – art. 4º da Lei 10.60/50 e do valor da causa art. 261 CPC. Contestação: É a…

Direito do trabalho Aula 1 Prof. André Luiz 05/04/11 Lock out: greve do empregador. A CLT é um conjunto híbrido de leis, destinados a regular a relação de emprego. Objetivo básico da CLT/direito do trabalho: decorre do principio da proteção, que como principal idéia tem a de proteger o empregado. Só dando uma superioridade jurídica ao empregado compensaria a superioridade econômica do empregador. Lei 7.783/89: lei de greve, que veda o lock out no Brasil. Dentro do principio da…

Direito do Trabalho II – 5º P - Aula 1 - Bibliografia sugerida pela Universidade: CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 2. ed. Niterói: Impetus, 2008 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 29 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004 JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do Trabalho. 4 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. t.1 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 3. ed.…

cliente, faça o seguinte: 1) Pegue um papel (de preferência, uma ficha de entrevista, devidamente preparada para aquele tipo de ação, pois para cada tipo de ação deverá haverá um tipo apropriado de entrevista) e uma caneta (que não esteja falhando); 2) Um calendário deve estar ali na sua frente; 3) Seja objetivo e peça ao cliente para ser objetivo; 4) Não trabalhe com a emoção, seja objetivo, como já disse acima, afinal, você foi treinado para agir assim. 5) Não faça perguntas fora…

procedimento das reclamações trabalhistas inclui duas tentativas de conciliação (CLT, arts. 847 e 850)". Na mediação surge a figura do mediador, que é escolhido de comum acordo pelas partes em litígio, cuja função é servir de canal de comunicação entre os litigantes visando a uma decisão em que prevaleça a vontade das partes, e nunca a sua, porquanto não promove sugestões como o mediador. A negociação coletiva, prevista no art. 114, § 1º, da Constituição Federal, cinge-se à fase das…

Cristiano Magalhães Formação Graduação: •Ciências Jurídicas; Pós-graduação: •Direito Material e Processual do Trabalho •Metodologia e Didática do Ensino Superior Contatos E-mail: cristiano.magalhaes@ahanguera.com Blog: cristianomagalhaes.wordpress.com 2 cristianomagalhaes.wordpress.com Avisos Gerais  Horário: das 19:00 às 22:00  Celular  Lista de presença – será feita chamada; as ausências serão lançadas no sistema até o fim do semestre;  Material das aulas – PLT + material…