Art 175 Ctn

apítulo I LIVRO SEGUNDO DO CTN DISPOSIÇÕES GERAIS LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. DISPOSITIVO Art. 139 do CTN TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. VISUALIZANDO O DISPOSITIVO …

autor que, a hierarquização, à qual o CTN quer subordinar os instrumentos de integração, é inaceitável, porquanto pode ensejar equívocos de quem, desatentamente, se ponha a aplicar de modo mecânico o preceito codificado. Parece indiscutível que, se o emprego da analogia não se adequar à inteligência que resulta da aplicação de um princípio, a prevalência há de ser deste, e não da analogia. É preciso não esquecer que vários dos instrumentos relacionados no art. 108 são prestantes…

INTRODUÇÃO Pesquisa doutrinária sobre os artigos 142, 151, 156, 175 do Código Tributário Nacional, citando cada um dos institutos constantes nos incisos dos artigos supramencionados, e identificando o conceito descrito pelo autor. Art. 142 Lançamento - é o ato administrativo vinculado, declaratório do nascimento da obrigação principal, mediante o qual se procede a identificação dos sujeitos dessa relação, bem com a apuração do valor a ser pago a titulo de tributo,…

se tratar de isenção fiscal. RESPOSTA: IV. A imunidade tributária não abrange as obrigações acessórias e principais. A exclusão do crédito tributário não desobriga as demais obrigações conforme art. 175, PU e 185 do CTN. V. Trata-se de imunidade tributária e não de isenção fiscal, conforme art. 150, VI da CF. Hugo de Brito Machado reitera que é vedado à União, aos Estados, ao DF e os Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. 1.2. A…

002, de maio de 2000. (D.O.M.11/05/2000) ART. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. ART. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ART. 3º O imposto calcula-se a razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. ART. 4º Fica concedida isenção do…

Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade Contributiva – art. 145, § 1º da CF. 8. Vedação de tributo Confiscatório – art. 150,…

Direito Tributário 1. Espécies de Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria

do (a) acadêmico (a) – nome, matrícula, turma e turno – e assinado. 1. Tendo em vista a capacidade econômica do sujeito passivo, por motivo de equidade, a autoridade fazendária pode deixar de promover o lançamento tributário. GABARITO: F, art. 108, § 2º, do CTN. (Dúvida). 2. Se um agente tributário detecta, no ida de hoje, a ocorrência de uma importação ocorrida há um mês e cujo imposto foi sonegado, ele deverá, em regra, efetuar o lançamento tributário calculando o respectivo valor…

concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2.º, XII, g.” Em seu artigo 195, parágrafo 11º, também prevê situações em que se restringe a sua aplicação: “Art.195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos…

decorrente da mesma obrigação. A Isenção Tributaria está prevista no ordenamento jurídico brasileiro a partir do artigo 175 do Código Tributário Nacional, nosso CTN, até o artigo 179 do mesmo Diploma Legal. A Isenção pertence ao Capitulo V do Código Tributário Nacional, DA EXCLUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Diz o CTN que excluem crédito tributário a isenção e a anistia ( art. 175). Hugo de Brito Machado (2010, p.241), assim definiu Isenção: [...] Excluir o crédito significa evitar que ele…