Art 175 Ctn

das S/A. 8.1.3. Órgãos Sociais. 9. Falência e Recuperação da Empresa. Parte III Direito Tributário 1. Conceito. Características e posição no quadro geral do Direito. 2. Conteúdo e objetivo. Fontes. 3. Codificação do Direito Tributário – CTN. Codificação Estadual e Municipal. 4. Legislação Tributária: conceito; vigência e aplicação. Interpretação e Integração. Sistema Tributário Nacional 1. Tributo 1.1.1. Noções gerais. Conceito. 1.1.2. As espécies tributárias: 1.1.2.1.…

constituição Federal, possui competência tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios.” 1º ASPECTOS BÁSICOS DO ISS: O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS/QN), de competência municipal está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em lista à Lei complementar nº116/03. Exemplo: 1 – Serviços de informática e congêneres. 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento…

instituto jurídico especial, pois sozinho alcança valores primordiais às pessoas, que são: liberdade (ninguém paga tributo por vontade própria) e propriedade (atinge o patrimônio). 2. TRIBUTO 2.1. Conceito O conceito de tributo está previsto no art. 3.° do CTN, assim compreendido: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

tributário a partir dos critérios que são estabelecidos pelo legislador. Palavras-chave: capacidade econômica; responsabilidade tributária; capacidade contributiva; princípio; sujeição passiva. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. artigo CF/88 Constituição Federal da República CTN Código Tributário Nacional ICMS Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços IPTU Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veículos…

regido pela Lei nº 8.212/91, de 24 de julho de 1991, mas já esteve regulado pela Lei nº 8.812, de 10 de dezembro de 1991, e sofreu inúmeras alterações. O art. 25 da Lei nº 8.212/91 previa a contribuição de 3% (três por cento) da receita bruta da comercialização da produção rural. Já em 1992, a Lei nº 8.540, de 11 de dezembro de 1992, alterou o art. 25 para reduzir os 3% da alíquota para 2% (dois por cento), no caso do produtor rural, e de 2,2% (dois vírgula dois por cento) para o…

de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial

fiscal, fundamenta-se nos arts. 145 a 162 da Constituição Federal e a outros a eles conexos. Tais dispositivos compõem o “Sistema Tributário Nacional” a que Yone Dolácio de Oliveira2 se refere como sendo um todo composto de um repertório, isto é, o elenco dos elementos que o compõem; de uma estrutura – o modo como tais elementos se relacionam entre si e como o todo. E isto tendo em vista a função que ele deve desempenhar. O CTN define o tributo nos seguintes termos: Art. 3º Tributo é…

Direito. Demonstra-se essa autonomia no próprio Texto Constitucional, in verbis: Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]. Porém, como dito anteriormente, esta autonomia é relativa, como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput, CTN. Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência…

Sistema Jurídico Francês, passou a utilizar-se da Teoria Jurídica da Empresa, esta por sua vez, oriunda do Sistema Jurídico Italiano, derrogando o Decreto 3.708 de 1919, que criou as sociedades de responsabilidade limitada, passando a serem regidas pelos arts. 1.052 a 1.084, ambos do novo Código Civil. (FILHO SIMÃO, 2004). 16 3 O NOVO CÓDIGO E A TEORIA DA EMPRESA Acerca do tema, ressalta-se um grande marco surgido ao longo dos anos, na história do direito empresarial, por meio da…

Pública. LISTA DE ABREVIATURAS CF – Constituição Federal CRA – Conselho Regional de Administração CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CRM – Conselho Regional de Medicina CTN – Código Tributário Nacional IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores…