Art 175 Ctn

de Receita. Estas Receitas são divididas em: ORIGINARIAS: São obtidas através da exploração do próprio patrimônio, por meio da venda de bens ou serviços, são chamadas também receitas patrimoniais, para entender o que é bem público vejamos o art. 20 da CF. DERIVADAS: As Receitas Publicas Derivadas são as que para serem obtidas o Estado exerce o seu poder de soberania de forma compulsória (obrigando) explorando financeiramente os bens pertencentes ao patrimônio de particulares…

-Finalidade - Motivação - Razoabilidade e proporcionalidade - Moralidade - Ampla defesa - Contraditório, - Segurança jurídica - Interesse público - Eficiência Principio da Legalidade O art. 37, caput, da Constituição pátria, preceitua que um dos princípios norteadores da Administração é o da Legalidade, sob pena de o administrador público ser responsabilizado por esta violação. A eficácia de todo desempenho da…

Tributária A imunidade é instituída pela constituição federal no seu art.150 só podendo ser modificada pelo processo legislativo de emenda constitucional. É uma vedação ou renuncia fiscal instituídas as entidades que de algum modo complementam ou suprem uma atividade que deveria ser feita pelo estado. Por exemplo as entidades sem fins lucrativos que suprem a assistência social não dada pelo ente publico(art 3°,III da cf) A isenção tributária,…

Contribuição de Melhoria; Empréstimo Compulsório; Contribuições; Classificação das contribuições; Contribuições sociais; Contribuições corporativas; Contribuições interventivas; Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ± COSIP (CF, art. 149-A, introduzido pela Emenda n. 39/2002; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO III ± SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 32 O PODER ESTATAL DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de…

1988. 2.2 CONCEITO DE TRIBUTO São receitas derivadas que procedem do patrimônio dos indivíduos para obtenção de recursos financeiros a fim de custear as despesas do Estado O conceito legal de tributo esta fundamentado no artigo 3º do CTN, " Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente" No entendimento de…

fundamentais da aula. 9. Lista com exercícios comentados em sala de aula; 10. Gabarito puro. Então, vamos lá. 1. INTRODUÇÃO A CF/88 possui um capítulo denominado de Sistema Tributário Nacional (art. 145 a 162) que estabelece uma seção específica sob o titulo “Limitações ao Poder de Tributar” (arts. 150 a 152). Dentro da seção “Limitações ao Poder de Tributar” ou limitações constitucionais ao poder de tributar, como prefere a doutrina predominante, encontramos as chamadas…

Paulo: Saraiva, 2007, págs. 263 a 296. Livro: Hipótese de Incidência Tributária, de Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 1996 Aula 08 TEMA O tributo – conceito legal e arquétipo constitucional Objetivos Explorar o conceito contido no art. 3º do CTN; Demonstrar a existência de parâmetros constitucionais para o exercício de competência tributária, máxime para a determinação dos critérios que compõem a norma tributária em sentido estrito; Distinguir tributo e penalidade…

tributária da União, Estados e Municípios. Sistema Tributário O sistema tributário nacional é dotado de uma estrutura que possibilita ao estado cobrar os impostos de forma organizada. De acordo com o Artigo 2º, do Código Tributário Nacional – CTN. O sistema tributário nacional é regido por: O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na emenda constitucional nº18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em leis federais, nas constituições e em leis…

exerce o Judiciário o grande papel de normatizar subjetivamente a conduta do contribuinte, dentro de limites além do formal e ingressa no exame do resultado do comportamento. Ademais, a LC 104, de 10/01/2001, ao introduzir o parágrafo único ao art. 116 do CTN, consagrou para os administradores e para o Judiciário a tarefa de interpretar os fatos sob o enfoque eminentemente substancial, o que despreza a idéia de o Direito Tributário ser interpretado como um direito formal. O vazio…

OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FILIPE DE MELO EUZÉBIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535⁄CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. ISS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a…