Art 175 Ctn

o contribuinte que realiza aufere remissão pertinente ao seu débito tributário? R= Certidão Negativa de Débito - CND 4. Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco? Trata-se de garantia instituída no art. 150, IV da CF que garante ao contribuinte que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não utilizaram tributo com efeito de confisco. 5. Por que compete exclusivamente à União instituir contribuição de interesse das categorias

para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade da Pessoa Humana. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado

para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade da Pessoa Humana. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado

sócios depois de esgotado o património da sociedade - , mas é solidária entre os sócios – o que se traduz na possibilidade de os credores da sociedade exigirem de qualquer dos sócios a totalidade da dívida (art.º 175, nº 1 CSC). Deve notar-se que a responsabilidade cominada pelo art.º 175, nº1, não impende apenas sobre os sócios da sociedade, mas também, ainda que a titulo excecional, sobre quem, não sendo embora sócio, inclua o seu nome ou firma na firma social (art.º.177, nº2). Tanto…

(isenção ao invés de imunidade) não afeta sua natureza jurídica. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de reconhecer o caráter de imunidade à isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195 (RE em MS nº 22.192-9-DF- STF 1ª T – DJ de 19.12.96) "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:... VI - instituir impostos sobre: a) ... b) ... c)…

auto-governo”. São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. O conceito legislativo de autarquia é representado pelo art. 5°, I do Decreto-Lei n. 200/67: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu…

serviço como construir um muro. 15 Envolve a obrigação de não fazer a abstenção da prática de um ato, como não construir a partir de determinada altura. O Código Tributário Nacional traz a obrigação tributária no artigo 113: 20 34 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se…

Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o…

Estrangeiros e participar de organizações internacionais (CF, art. 21, I), aos Estados competirão as matérias de predominante interesse regional, v.g., instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes (CF, art. 25, §3º), restando aos Municípios as matérias de predominante interesse municipal, v.g., criar, organizar e suprimir distritos (CF, art. 30, IV). É importante salientar que ao…

ADVOGADO : BENNER ROBERTO RANZAN DE BRITTO E OUTRO(S) INTERES. : FECOMÉRCIO/PI - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO EMENTA RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. –…