Art 175 Ctn

um tributo, de uma base de cálculo e de um crédito tributário. Nesse universo, estudaremos não só os fundamentos teóricos, mas a sua base legal, estudando o Sistema Tributário Nacional a partir do texto constitucional, do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação específica sobre cada tema. Objetivos Ao completar este módulo de estudo, você estará apto a: » Reconhecer as incidências tributárias. » Identificar as principais diferenças entre espécies tributárias. »…

Há algumas questões ligadas a este princípio. Primeiro, ele diz respeito à aplicação dos tributos não vinculados. A Constituição, no Art. 145, § 1º, diz que na instauração dos impostos devem ser consideradas as condições pessoais do sujeito, sempre que a estrutura permitir. Nos impostos indiretos há uma dificuldade maior desta personalização. Art. 145, § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado

Pública Federal, nos termos do art. 109, I, CF; A.2) no caso de Mandado de Segurança, quando o ato for praticado por autoridade coatora federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais, art. 109, VIII, CF. B) Competência do Juizado Especial Federal B.1) quando a parte autora for pessoa física, micro-empresa ou empresa de pequeno porte, e a Ré for a União, as Autarquias, as Fundações e as Empresas Públicas Federais (Lei n° 10.259/01, art. 6°), desde que não ultrapasse

sobre o qual foi feita a retenção do imposto de renda na forma da lei nº 10.833/2003, exigência que se fundamenta no art. 46 da Lei nº. 8.541/92, fazendo incidir o imposto sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Ocorre que o fato gerador do tributo, ao contrário do que pretende a União, não é definido pelo art. 46 da Lei nº. 8.541/92, mas pelo disposto no art. 43, I, do CTN. O primeiro artigo trata apenas do momento da exigibilidade do tributo, mas não altera a substância da…

perante o executado no plano material e processual. De modo genérico, o art. 263, segunda parte, c/c art. 219, caput, atribui tais efeitos à citação, e, dentre eles, menciona a interrupção da prescrição. O art. 166, § 2º, do CPC de 1939, na redação do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942, fixou o efeito interruptivo da prescrição "na data do despacho que ordenar a citação". Essa regra já inovara no respeitante ao art. 175, I, do CC de 1916, que exigia a "citação pessoal" para…

“obrigações formais” ou “obrigações secundárias”. Qualquer desses termos pode aparecer em concurso público, mais o mais comum, disparadamente, é ser usado “obrigações acessórias”, porque é essa a expressão usada no Código Tributário Nacional (CTN). Pois bem. Vimos até agora que a relação jurídica tributária tem um sujeito ativo (credor) vinculado a um sujeito passivo (devedor), em torno de um objeto, que é sempre uma prestação. Esta pode ser uma obrigação de dar (principal), ou de fazer

orientar a própria conformação das finanças públicas, a partir de um dos três orçamentos, que é o fiscal, facilitando sua análise e aprovação legislativa, pela da transparência do sistema. A Emenda Constitucional nº 18/65 foi, portanto, a semente do CTN, veiculado, à época, como lei ordinária, mas recebendo, pouco depois, eficácia de lei complementar, quando da promulgação da Constituição de 1967. Geraldo Ataliba (1969, p. 59) ensina que: A relação tributária, como qualquer outra…

404/1976, art. 187; Lei nº 10.865/2004, art. 27, § 2º; RIR/1999, arts. 274, 373 e 374; Resolução CFC nº 750/93, art. 9º, § 3º, II;. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. Dispositivos Legais: CTN, arts. 111, II, e 166, II; Código Civil,…

exercício da competência tributária, mas não necessariamente todas. Isto é percebido pela simples leitura do art. 150 da CF. O dispositivo inaugura a Seção denominada “Das limitações Do poder de tributar” deixando claro que as garantias que estatui existem “sem prejuízo de outras (…) asseguradas ao contribuinte”. As limitações que constituem garantias individuais do contribuinte são cláusulas pétreas, art. 60, § 4º, CF. Ora, o respectivo artigo, não proíbe quaisquer Emendas sobre aquelas…

Machado : “ é possível dizer-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência”. (Hugo de Brito Machado, 2001, p. 188). Passemos então a analisar os dois institutos. A isenção tributária decorre de lei e de acordo com o art. 175, do Código Tributário Nacional – CTN, é definida como forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo. Todavia, outra parte tem o entendimento de que a isenção é uma forma de exclusão de parcela…