Art 175 Ctn

e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS…

RIO,27\03\2014; TRIBUTÁRIO II, SEMANA 5 -Causas de Exclusão do crédito tributário -175 ctn 175,I –ISENÇÃO 175 ,II –ANISTIA 1-CRFB-----------------------2-LEI----------------------3-F.G---------------- 4-O.T. -------------5-LANÇAMENTO-----------------6-C.T.--------------------------------7-CDA----------------------8- EXECUÇÃO FISCAL 6.3-exclusão do ct- São causas que impossibilitam a formação do C.T.,impedem que ele se constitua ,e incidem sempre em um momento anterior…

competência tributária. São regras comuns tanto à isenção quanto à anistia: - CTN, 97, que condiciona à reserva legal a disciplina das hipóteses de exclusão do crédito tributário; - CF, 150, §6º, que trata da exigência de lei específica para a concessão de isenção ou anistia. - CTN, 111, I, que prevê a utilização compulsória do método literal na interpretação de dispositivos que versem sobre exclusão do crédito tributário; - CTN, 175, parágrafo único, que determina que mesmo com a…

aos denominados interesses sociais. Destarte, hoje no direito brasileiro a isenção, anistia e remissão não mais se confundem, estando doutrinariamente e legalmente conceituadas, explicadas e distintas. A isenção e a anistia estão enumeradas no art. 175 do Código Tributário Nacional como espécies de exclusão do crédito tributário, a primeira é a hipótese de não incidência legalmente qualificada, a dispensa dos pagamentos em relação a fatos geradores que ainda vão ocorrer e a segunda,…

As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim. Em razão do sistema tributário nacional é matéria constitucional, de observância compulsória a todas as entidades da federação brasileira, porque se relaciona diretamente à interferência estatal na propriedade privada e a própria composição funcional do esquema federativo de Estado. Em maior escala, ele se articula mediante princípios gerais impositivos a todos os entes da federação (art. 145, Constituição Federal)

oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa; C – Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento; D – Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art 174 CTN 15) Não extingue o crédito tributário: (Agosto/98) A – A transação; B – A prescrição e a decadência; C – A decisão judicial ainda que não passada em julgado; D – A compensação 27) O fato gerador da obrigação principal é a…

Brasileiro A CF estabeleceu 05 modalidades de tributo: 1ª IMPOSTO – a figura do imposto é a mais tradicional em nosso país. No Brasil o imposto já foi o mais importante tipo tributário. Na CF os impostos estão consignados nos artigos 153 a 156. Art. 147. A leitura dos artigos 153-154 da CF demonstra que os impostos incidem sobre fatos praticados pelos particulares: importação (imposto de importação); exportação (imposto de exportação); obter renda (imposto de renda); venda de…

Aula do dia 20.02.2014 – quinta-feira Direito tributário - Institui, aplica, fiscaliza tributos • Tributo – obrigação pecuniária (não se paga com serviço, apenas com dinheiro) compulsória – art 3º CTN. – deve ter previsão legal. Resolução não é considerada lei para o direito tributário. Ex: compulsoriedade das instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado

obrigação, no entanto alcançando os efeitos sancionatórios , visando desta forma o esquecimento da infração. Ponto comum entre ambos os institutos é que tanto um como outro encerram com o perdão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Observa-se neste artigo duas concepções de conteúdo distinto; Embora utilizados o mesmo vocábulo “Crédito Tributário”,…

operando em vínculos obrigacionais tributários já constituídos, desculpando o débito. Assim como a anistia ela remete, no fim das contas, ao perdão. 3. Para a doutrina de Paulo de Barros, a expressão “exclusão do crédito tributário” referida no art. 175, I do CTN diz respeito à exclusão do crédito tributário explicada pela fenomenologia da isenção que seria uma norma de estrutura ou um instituto inibidor de algum(uns) dos critérios que compõem a regra-matriz de incidência da norma…