SEMIN RIO I MODULO II

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
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1. Há, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte, definições diversas sobre a natureza jurídica do instituto isenção. Rubens Gomes de Souza adota a clássica tese de que a isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido. Assim, o vínculo obrigacional ocorre em função da incidência da norma tributária, contudo, por força da norma isentante, opera-se a dispensa do débito. Seguindo a mesma ideia sobre a fenomenologia do instituto, O STF considera que a isenção é a dispensa legal do tributo. Contra esta concepção estão as doutrinas de Alfredo Becker e Souto Maior Borges, consignando -o primeiro- que a regra da isenção incidiria para que a de tributação não pudesse incidir; e, o segundo, aprofundando este pensamento, entendeu que as isenções tributárias são hipóteses de não-incidência legalmente qualificadas. Destaca-se, ainda a teoria da isenção como fato impeditivo, isto é fato que impediria que certas situações fossem atingidas pela norma instituidora do tributo.
Paulo de Barros, por sua vez, oferece críticas oportunas a estas teorias pontuando que a visão clássica, bem como a de Becker e Maior Borges padecem do vício de não observar que a incidência das normas sobre os fatos não obedecem a cronologia sugerida por eles. Enquanto que o entendimento da isenção como fato impeditivo acaba por ser uma impropriedade técnica, dada a estrutura normativa do instituto em comento. Diante disso, o autor propõe uma definição que entendemos como mais acertada que é a de perceber a isenção como “fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que, mesmo acontecendo o evento tributário, no nível da concretude real, não pode o fato ser constituído e seus peculiares efeitos não se irradiam.”
Isto é, entende-se isenção como instituto inibidor de algum(uns) dos critérios que compõem a regra-matriz de incidência da