Art 175 Ctn

de situações em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o conseqüente nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que não surgirá crédito tributário, não existindo, portanto, obrigação de pagamento. O artigo 175 do CTN menciona as duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam a ISENÇÃO e a ANISTIA. Uma diferença importante entre ambos é que na isenção é excluído o crédito tributário relativo a tributo, a na anistia é excluído o…

classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. De acordo com a Constituição Federal existem 5 espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhorias discriminados no art. 145, empréstimos compulsórios art. 148 e contribuições sociais arts. 149 e 195. O professor Paulo de Barros Carvalho adota a classificação em 3, onde assume um critério…

único e o coloca em funcionamento (Tributário), Art. 1º do CTN. EC/65- Instituiu o Sistema Tributário Nacional. Que gerou o CTN (Lei 5112/1966) em 1966, inspirado no modelo Alemão. Em 1967 tem origem a CF/67- que foi inspirada no modelo revolucionário, recepcionou o CTN. Instituiu a lei complementar. Em 1969 vem a EC/69, onde o CTN continua tendo Status de Lei Complementar. Em 1988, vem a nossa CF/88, nela se manteve o Sistema tributário e o CTN com status de Lei complementar.…

TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria das vezes, as questões de concursos públicos fazem a cobrança da literalidade dos arts. 151, 156 e 175 do CTN, tentando apenas saber do candidato o aprendizado memorizado destas normas jurídicas. Por isso, vamos iniciar este tema tentando apenas memorizar tais hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos,…

Nacional: 1 CPF: 517953451xx - Wellington Carlos Da Silva | LFG -- http://cursoparaconcursos.lfg.com.br/ Direito Tributário Profº Vinicius Casalino Material 01 Curso: Avançado Nível Médio www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.lfg.com.br CTN: Art. 3º. Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo ou penalidade); art. 113 §1º CTN – o objeto da obrigação principal é sempre a entrega de dinheiro (tributo ou penalidade pecuniária). Apesar de ser obrigação tributária principal, seu objeto pode ser distribuído ou algo que não é tributo (multa não é tributo, pois decorre de fato ilícito). b) Obrigação Acessória (a prestação não é pecuniária). art. 113 §2º CTN – o objeto da obrigação acessória não é pecuniário, ou…

estudiosos do Direito Tributário, encontrando-se farta doutrina sobre o assunto. A presente está limitada a uma visão jurisprudencial, com matizes doutrinárias, como não poderia deixar de ser. O Código Tributário Nacional estabelece com precisão, no seu art. 121, a diferença entre contribuinte e responsável, chamando ambos de SUJEITO PASSIVO. A figura do responsável se estabelece por ser ele o substituto do contribuinte, pelos motivos os mais diversos, ou por transferência, quando a…

Critério quantitativo: Base de cálculo: o valor venal do imóvel - alíquota: 1,5% sobre o valor venal do imóvel De acordo com o esboço acima aparentemente não foi mutilado nenhum critério da RMIT, até que nos deparamos para o Art. 4º que diz “fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular, ........” neste momento podemos dizer que o critério quantitativo que diz respeito

é uma fonte material para o direito tributário. Já as fontes formais subdividem em formais primárias e secundárias. As fontes formais são as normas que regulam as alterações e modificações do sistema jurídico tributário. FONTES FORMAIS PRIMARIAS (art. 97 CNT) São as fontes principais, imediatas, tem como principal característica introduzirem matéria nova ao sistema jurídico, por tanto, elas podem inovar, modificar ou alterar nosso sistema jurídico tributário. NORMAS CONSTITUCIONAIS E…

constitucional em que as pessoas políticas de direito interno são subtraídas em sua competência para legislar sobre normas tributárias correlatas à situações específicas e devidamente caracterizadas. 2) R: A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175, do CTN, possui conteúdo de significação distinto do que usualmente é utilizado quando passa-se a analisar a maneira de aplicação dos institutos da Isenção e da Anistia. Usualmente, analisando o crédito tributário como…