Seminário I - Isenção Tributárias e a Regras - Matriz de Incidência Tributária

MÓDULO II

SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

1) R.:
Isenção: Trata-se de uma regra de estrutura que introduz modificações na regra-matriz de incidência tributária (regra de conduta), subtraindo parcela do campo de abrangência de um dos critérios, seja do antecedente ou do consequente.
Deve ser veiculado por lei, não extensivo às taxas ou às contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua constituição, salvo disposição em contrário.
Pode ser derrogada ou ab-rogada a qualquer momento, salvo as isenções concedidas por prazo certo ou em função de determinadas condições.
Também podem ser concedidas em caráter geral ou sob condições de controle administrativo.
Deve respeitar o princípio da anterioridade.

Anistia: Perdão de falta cometida pelo infrator e da penalidade. Tem caráter retroativo sobre liames de obrigação de cunho sancionatório.
Recai sobre o ato da infração ou penalidade, revelando-se como o ‘esquecimento’ da infração que fez irromper a medida punitiva.
Encerra o perdão, processando-se sobre o evento que caracterizou a infração, tirando-lhe a mancha de antijuridicidade.
Não se aplica aos crimes fiscais ou infrações resultantes de conluio, salvo disposição em contrário.
Pode ser de caráter geral ou limitado, sendo que no último caso sua efetividade se dá por ato da autoridade administrativa.

Remissão: Perdoa-se o débito tributário, abrindo mão do seu direito de recebe-lo. Retroage, operando-se em vínculos operacionais de natureza estritamente tributárias.
Nunca incide no fato jurídico tributário.

Não-incidência: Hipótese que não se enquadra no antecedente da regra-matriz de incidência. Não há incidência da norma tributária, inexistindo a constituição da obrigação tributária.

Imunidade: Trata-se da previsão constitucional em que as pessoas políticas de direito interno são subtraídas em sua competência para legislar sobre normas tributárias correlatas à