Seminário 1

Seminário I
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Questões
1. Que é isenção (vide anexo I)?

Segundo Paulo de Barros Carvalho, a isenção é instituto jurídico que, por ser regra de estrutura, introduzem modificações na regra matriz de incidência tributária, retirando um de seus critérios, reduzindo, por conseguinte, seu espectro de incidência. Vale dizer que não é possível a supressão total do critério afetado, eis que isso equivaleria à destruição da regra matriz.

Ainda segundo o professor, a regra de isenção pode comprometer a regra matriz de incidência tributária de oito formar distintas. Atuando na hipótese, pode atingir seu critério material, pela desqualificação do verbo ou pela subtração do complemento; pode também atingir o critério espacial ou ainda o critério temporal da regra. Já atuando no consequente, a regra de isenção pode atingir o critério pessoal, alterando o sujeito ativo ou o sujeito passivo da norma, como pode atingir o critério quantitativo, introduzindo alterações na base de cálculo ou pela alíquota.

2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão.

3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar.

A expressão “crédito tributário” positivada no art. 175 do CTN não possui o mesmo significado para a isenção e para a anistia. Isso porque a isenção atua impedindo a incidência tributária sobre determinado fato, impossibilitando o surgimento da relação tributária. Assim, apesar do Código estatuir que ocorre a exclusão do crédito tributário, esse sequer chega a existir. Já a anistia é instituto através do qual se dá o perdão de certas infrações à legislação tributária e da penalidade correspondente a essas infrações. Entretanto, na anistia não ocorre a dispensa do crédito tributário referente ao tributo devido.

4. Tratando-se