Art 175 Ctn

de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas. Por isenção, entendemos, corroborando com os dizeres do Supremo, que esta constitui uma das formas de exclusão do crédito tributário (art. 175, inciso II do CTN), sendo conceituada como a dispensa legal do tributo devido. Comparando com a imunidade, que possui respaldo constitucional, a isenção possui respaldo legal, retirando uma parcela da hipótese de incidência da lei de tributação, motivo

DIREITO TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO – CAMPUS I EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INSENÇÃO E ANISTIA Aluno: Cesar Henrique Vasconcelos Lopes CPD: 392420 Turma: 41016 Brasília-DF, Novembro de 2012 O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo

acordo com as normas gerais constitucionais como preconiza o art. 195 da CF a seguridade social é financiada: “por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, e pelas contribuições sociais previstas nos incisos I a IV. Podendo se dar de forma direta: contribuições sociais previstas nos incisos. I a V do art. 195 CF; da contribuição para o PIS e para o…

do débito do tributo. 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. Na isenção, o que ocorre é que a regra-matriz tributária sofre modificação por meio da norma isentante. Trata-se de obrigações estritamente tributárias. O “crédito tributário” do art. 175 do CTN para a isenção é o que trata o art. 139 também do mesmo diploma, onde tem-se que o crédito…

utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Para terminologia mais antiga de Pontes de Miranda, tomava a isenção como norma desjuridicizante, ao passo que a concebia como regra não-juridicizante, uma vez que evitava a juridicização do factum previsto na lei como ensejador do nascimento de prestações tributárias. Por outro giro, Paulo de Barros Carvalho1, ensina que a anistia q que se refere o…

DIREITO TRIBUTÁRIO O CTN é lei ordinária, recepcionado pela CF como lei complementar. TRIBUTO ART. 3.º CTN toda prestação pecuniária compulsória / em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir / que não constitua sanção de ato ilícito / instituída em lei / e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRINCÍPIOS 1. DA LEGALIDADE é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça (150, I CF).

pelo conhecimento dos dispositivos que justificam seus argumentos, senão vira matéria de opinião. Então, o assunto FG está nos artigos 114 e 115 do CTN. Obrigação Tributária art. 113 do CTN. Lançamento art. 142 do CTN. Crédito Tributário, Art. 139 do CTN. Extinção do Crédito Tributário Art. 156 do CTN. Suspensão Art. 151 do CTN. Exclusão, Art. 175 do CTN. É só para vocês anotarem para depois ler e se situar. Nós ainda vamos ver esses artigos todos. Eu só estou adiantando para vocês…

reserva de lei complementar, exceto: (Março/99) A – Dispor sobre conflitos de competência; B – Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; C – Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; D – Instituir taxas. 22) O CTN (Código Tributário Nacional) foi recepcionado pela CRFB/88 (Constituição da República Federativa do Brasil) com natureza de: (Março/99) A – Emenda Constitucional; B – Lei complementar; C – Lei ordinária; D – Norma complementar. 23) As…

sujeito passivo em determinada regra matriz tributária, prevê um evento já ocorrido e prescreve uma relação que produz no campo normativo, a extinção da relação jurídica primária sancionatória. 2 – A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. R. Inicialmente, cumpre ressaltar que existem duas únicas modalidade passiveis de exclusão do crédito tributário, quais…