Art 175 Ctn

 Introdução...  O Direito Tributário é um direito estritamente obrigacional, sendo sujeitos o Estado, que exige, e o cidadão-contribuinte, que cumpre com pagamento do tributo.  Os dois tipos de obrigação tributária estão previstos no art. 113, CTN, que são: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.  Conceito de Obrigação Tributária  Pode-se conceituar a obrigação tributária como sendo a relação jurídica que tem por objeto uma prestação, positiva ou negativa,

Dupla: Gisela M. Spilere Diogo V. Lima ANISTIA (Art. 180, 181 e 182 CTN) CONCEITO: É uma das causas de exclusão do crédito tributário, previstas no art. 175, do CTN, possui a finalidade de perdoar as infrações cometidas pelo contribuinte à legislação tributária, deixando a autoridade administrativa de aplicar-lhe a penalidade cabível, portanto ela impede a constituição do crédito tributário referentes às correspondentes penalidades, podendo ser concedida somente por lei tributária

fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo anulado o lançamento, por erro formal, poderá o fisco realizar novo lançamento; FATO GERADOR= é a concretização da hipótese prevista em lei praticada pelo contribuinte; SUJEITO ATIVO, Art. 119 CTN= é aquele que detém a…

Crédito Tributário (art. 139 a 146, CTN): Crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por meio do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).   A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa, através de um ato chamado Lançamento.  Lançamento (art. 142, CTN) é o…

Estudo Dirigido – Terceira Prova de Legislação Tributária 1. O que é lançamento tributário? (art. 142 do CTN) E quais são as modalidades (art. 147, 149 e 150 do CTN)? Lançamento Tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. …

não-exigibilidade do crédito tributário por parte do sujeito ativo, ou seja, do Estado ou ente público presente na relação do “Crédito Tributário”. O Código Tributário Nacional prevê duas modalidades de exclusão, que são a isenção e a anistia. “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja…

tributário. O CTN utiliza a expressão Crédito Tributário porque enfoca a relação jurídica tributária, da qual decorre, sob o ponto de vista do sujeito ativo da obrigação tributária. Não existe crédito tributário sem que haja obrigação tributária anterior, e é por isso que o artigo 139 reza que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Todavia, pode existir obrigação tributária sem que surja o crédito tributário, como nos casos em que a lei impede a sua constituição…

Principais Características a) Imposto (art.145, I, CF e art. 16, CTN) Estrutura Jurídica do Imposto = Lei Complementar - Fato Gerador - Base de calculo - Contribuinte Definição: Tributo cujo fato gerador independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (Não contraprestacional) Tributo não vinculativo. Arrecadação não vinculada Produto da arrecadação não se estima ás despesas públicas específicas, isto se corrobora com o principio da não afetação (art. 167, IV, CF). É…

Tributário. Não é papel da constituição criar tributos, ela estabelece o rol de tributos que devem ser criados. O STF adota a classificação pentapartida IMPOSTOS Ordinarios Federais art 153 CF Estaduais art,155 CF Municipais art.156 CF Extrosdinários Residuais art.154,I,CF IEG ( imposto extraordinário de guerra)art. 154,II,CF TAXAS Policia Serviço Com melhoria Embargos Compulsórios Emergenciais Calamidade publica Guerra externa Investimento Contribuições…

características presentes no art. 77 do CTN. Dessa forma, entende-se que o serviço público dever ser prestado em unidades autônomas de utilização, assim, será possível identificar cada um que o utilizar, ficando evidente a especificidade (art. 79, II, a, CTN). De forma cumulativa ao conceito anteriormente posto, a divisibilidade, diz respeito à possibilidade de fazer a individualização quantificando o serviço, ou seja, o “quantum” de benefício é trazido para o contribuinte (art. 79, II,…