Trabalho

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

A exclusão do crédito tributário, como ato jurídico perfeito, somente pode ocorrer quando há a promulgação de lei que determina a não-exigibilidade do crédito tributário por parte do sujeito ativo, ou seja, do Estado ou ente público presente na relação do “Crédito Tributário”.

O Código Tributário Nacional prevê duas modalidades de exclusão, que são a isenção e a anistia.

“Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;
II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”.

Isenção

Cumpre esclarecer que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

De acordo com o artigo 177 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

No caso de concessão por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 do CTN.

Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido no artigo 179, do CTN, será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de