Direito Tributário

1.1. Com base na Constituição da República Federativa de 1988 e suas atualizações e na jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir e indique as corretas, justificando as falsas:
I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero.
II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos são imunes ao pagamento de IPTU de imóveis de sua titularidade, ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais.
III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
IV. Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal.
V. Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Está cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.

RESPOSTA:
IV. A imunidade tributária não abrange as obrigações acessórias e principais. A exclusão do crédito tributário não desobriga as demais obrigações conforme art. 175, PU e 185 do CTN.
V. Trata-se de imunidade tributária e não de isenção fiscal, conforme art. 150, VI da CF.
Hugo de Brito Machado reitera que é vedado à União, aos Estados, ao DF e os Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

1.2. A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Assinale a