Art 170 E Contradições

alternância no poder (direito de voto e eleições livres); As práticas destinadas a salvaguardar a dignidade da pessoa humana. Tem-se, então, o Estado de Direito que, no caso brasileiro, compreende também a conotação de democrático, nos termos do art. 1º da Constituição Federal de 1988. 2. TEORIAS DAS RELAÇÕES ENTRE O ESTADO E O DIREITO Interessa ao estudo da antropologia jurídica conhecer algumas das principais teorias que abordam as relações entre o Estado e o Direito: MONISTA…

processo é pública. • do livre convencimento motivado – dá ao juiz liberdade de valoração das provas. • da verdade real – descobrir realmente como os fatos ocorreram. Não é absoluto admite, portanto, exceção pela vedação da prova proibida. Ex. art. 406, §2º e 475 do CPP. • Objeto de prova: Fatos litigiosos relevantes, ou seja, aqueles que conduzem à solução da lide, deduzidos pela parte, necessários ao convencimento do juiz, excluídos os irrelevantes ou impertinentes, incluindose…

passando do plano da igualdade formal para a igualdade material. Tudo isso em prol do fortalecimento e da emancipação dos sujeitos em harmonia com os seus interesses. Essa nova ordem de discurso, aliás, mostra o equilíbrio instável entre as contradições e as diferenças na relação das práticas discursivas, em matéria de Direito Contratual, fabricado na naturalização do senso comum ideológico e na hegemonia de grupos sociais particulares, com base em diversos fatores como classe…

Lançamento È através do lançamento que a autoridade administrativa realiza o lançamento do tributo. Esse ato é de competência privativa da autoridade administrativa inclusive quando se trata do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN aduz: “Art. 142: Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação…

médicos, conforme o art. 2º da Lei n. 11.690/08. Os peritos oficiais podem exercer a sua função independentemente de nomeação da autoridade policial ou judicial, uma vez que a investidura desses técnicos advém da lei, razão pela qual servem sem prestar compromisso, pois valem-se da investidura no cargo (nesta hipótese o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado por ele (art. 178). Na falta de peritos oficiais o art. 159,…

preservar a vida em todas as sua formas no contexto constitucional. Daí a incumbência outorgada ao Poder Público de preservar, definir, exigir, controlar, promover e proteger diferentes aspectos vinculados à efetividade do direito ambiental (§ 1º do art. 225 da CF). De outro modo, é importante destacar que à coletividade, além do Poder Público, também ficou estabelecido o dever de preservar e defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou seja, a imposição constitucional não se…

consumo, seus princípios básicos e direitos expressos do consumidor no Brasil. Tem-se, também, os princípios que norteiam a matéria (dignidade , liberdade, justiça, solidariedade, isonomia, etc.). Por fim, tem-se os princípios da atividade econômica (art. 170, CF): princípio da soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; etc.) 2. O que é uma relação jurídica de consumo? Comentar. R:…

a ordem econômica e social, para além do que pretendia o Estado liberal. [59] A função exclusivamente individual do contrato é incompatível com o Estado Social, caracterizado pela tutela explícita da ordem econômica e social na Constituição. (art. 170). [60] E é aí que entra a função social do contrato: “Enquanto houver ordem econômica e social haverá Estado social; enquanto houver Estado social haverá função social do contrato”. [61] Diretamente, não há a previsão da função…

degeneração da personalidade e auto-estima do preso sujeito ao regime de internação. Nele o preso sofre uma pena bem maior que a privação de sua liberdade, pois neste ambiente e nestas condições a pena maior é o descaso e o esquecimento. Surgem contradições a respeito da ineficácia do caráter socializador que se encontram diretamente ligadas ao próximo item abordado, qual seja os direitos do preso. Surge também, a responsabilidade do Estado em proteger tais direitos. Desde o instante…

interesses do próprio Estado, com a sua autonomia relativa. O acúmulo de conhecimentos no movimento social fortalece o interesse público no embate com o interesse estatal. São conhecimentos que permitem questionar o modo de produção capitalista em suas contradições, bem como o lugar do Estado na estrutura capitalista; são conhecimentos e experiências educativas de mais de 20 anos que demonstram a necessidade e a possibilidade de transformar e criar processos de formação de profissionais…