Art 170 E Contradições

do Estado, através de políticas públicas quando expressa que “o Estado assegurará a assistência à família e a cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (Constituição Federal, capítulo VII, art. 226, parágrafo 8). Não é diferente quando analisamos o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/90), lei está que assegura a proteção da população infanto juvenil, redefinindo assim o conteúdo, método e gestão das políticas de…

pertinente. 11 2.1.1. PRINCIPIO DA LEGALIDADE Pelo princípio da legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei (CF, art. 150, inc. I). A Constituição é explícita. Tanto a criação como o aumento dependem de lei. Essa explicitude decorreu do fato de que, no art. 153, § 29, da Constituição anterior a regra vinha formulada juntamente com as ressalvas, e tais ressalvas eram pertinentes apenas aos aumentos. Realmente, é…

Assim, eleito o objeto do Contrato, o próximo passo será detalhar todas as obrigações e direitos de ambas as partes, e é neste ponto que deve ser delineado tudo aquilo que for dos interesses e direitos que o Gestor representa, pois, omissões ou contradições podem colocar em risco toda a natureza contratual, gerando desnecessários problemas. Oportunamente (no módulo III) iremos novamente abordar o tema sobre Contratos, pois este item é de relacionamento muito estreito ao Gestor de Logística.

de corpo de delito se torna indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Vale lembrar, contudo, que não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167, CPP). Muitos confundem o "corpo de delito" com o "exame de corpo de delito". Explico. Dá-se o nome de "corpo de delito" ao local do crime com todos os vestígios materiais deixados pela infração penal. Tratase dos elementos corpóreos sensíveis

1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa verificar a constitucionalidade dos Entes Federativos legislarem sobre licitações e contratos administrativos por Medida Provisória. Avulta-se em importância tal tema uma vez que, por previsão constitucional (art. 37, inciso XXI da CRFB88), obras, serviços, compras e alienações, serão obrigatoriamente contratados por toda a Administração Pública mediante procedimento licitatório. Ressalta-se a competência da União determinada pelo artigo 22, inciso…

da concessão dos benefícios do art. 44 do CPB, especialmente após a edição da Resolução nº 5 do Senado, que suspendeu do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos". V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06…

processo legislativo é estabelecido pela Constituição Federal e se desdobra nas seguintes etapas: apresentação de projeto, exame das comissões, discussão e aprovação, revisão, sanção, promulgação e publicação. 1. Iniciativa da Lei - Conforme dispõe o art. 61 da Constituição Federal de 1988, a iniciativa compete: a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao…

todas as empresas de forma igual, não observando a dimensão de cada uma. Criou-se, portanto um tratamento desigual, pois empresas maiores conseguem condições diferenciadas junto aos seus fornecedores. Ocorre que a Carta Magna prevê em seus artigos 170 e 179 a necessidade de se criar uma política pública para assegurar benefícios às pequenas empresas. Objetivando assim a redução das desigualdades, em atendimento ao dispositivo legal foi sancionada a Lei Complementar 123 em 14 de dezembro de 2006.

rejeição de pronto da impugnação trazida na contestação. Juntado os documentos solicitados pelo Ministério Público (fl. 150/ 168). Intimadas as partes para especificarem a necessidade de produção de provas (fl. 149); a parte autora nada requereu (fl. 170); os réus postularam pela produção de prova testemunhal (fl. 171). Por ocasião da audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas as testemunhas arroladas (fls. 198/213); cumprida precatória de inquirição de…

realidade, a realidade se vinga, ignorando o direito”. Esse aforismo de Henri de Page é bastante oportuno quando se trata de analisar qualquer instituto de direito do trabalho. Esse ramo do direito, ao tratar do trabalho nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, não deve se restringir apenas aos seus aspectos formais, mas principalmente ter em vista a realidade que visa regular. Da mesma forma como o bom profissional do direito tributário é necessariamente um bom conhecedor de…