Art 170 E Contradições

discurso moralista o principal argumento para vencer as eleições. O governo JQ é dos mais curtos. Entre a posse (janeiro de 1961) e a renúncia, passam-se apenas 8 meses. Embora breve no tempo, este intervalo é suficiente para explicitar algumas contradições. O presidente defende a soberania nacional e a independência em relação à política externa. Submete-se, entretanto, à orientação do Fundo Monetário Internacional (FMI), adotando medidas de austeridade econômica, a exemplo da restrição…

ação já está formada o litisconsorte. Incidental – aconteceu no curso do processo. Ex.: ação imobiliária – entra contra o marido, o juiz pede a inclusão da esposa. 3- Hipóteses Legais – senão houver hipótese legal, há parte ilegítima. a) art. 46 CPC – previsão dos litisconsórcios facultativo. I – Ex.: Condomínio de bem – sócio no imóvel II – Ação de reparação de dano. Ex.: Mercearia do Zé e o João, que trabalha lá bate no meu carro, entra contra os dois. III – Ex.:…

atos do juiz. De acordo com o art. 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Segue abaixo um resuminho sobre estes atos judiciais. Sentença: Com a reforma do CPC realizada no ano de 2005 pela Lei nº 11.232/2005, a sentença passou a ser conceituada como a decisão ou ato do Juiz que implicasse alguma das situações previstas no art. 267 ou 269 do Código. Se o sentença é proferida com base nas situações descritas no art. 267, é chamada de…

Afrodescendente no Brasil, na vigência do Código penal republicano de 1890, relacionando-o às mudanças no ordenamento penal posterior, promulgado em 1940. 1 Trabalho realizado com o apoio da PROPEX-UNESC, através do Projeto de Pesquisa (Modelo PIC 170 IX). Graduado em História e graduando em Direito pela UNESC. Endereço eletrônico: jhonata_goulart@hotmail.com. 3 Orientador do trabalho. Professor de Filosofia na UNESC, com mestrado. Endereço eletrônico: jeferson@unesc.net. 2 …

Constituinte Originário ou de Fato. Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipologia Constitucional Pode-se classificar as constituições das seguintes maneiras. Quanto à Forma…

reclamante foi contratado à luz do Código Civil, prestando serviços que não guardam qualquer tipo de relação com o objeto social da empresa, razão por que não deve prevalecer o reconhecimento de vínculo empregatício. Aponta violação aos artigos 5º, II, 170 da Constituição Federal, 3º e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e 594 do Código Civil. Transcreve arestos. O Tribunal Regional, ao tratar do tema, deixou consignado, in verbis: “1. Relação havida entre as partes Insurge-se…

e 70. FRIED, R. Lições objetivas de direito constitucional e de Teoria Geral do Estado : para concursos públicos e universitários. São Paulo : Saraiva, 1999.p.69. 2- A quem compete interpretar a constituição. Conforme o art. 102 da CF/88, na seção que trata da organização do Poder Judiciário, o próprio texto constitucional dispõe que "compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente, a guarda da Constituição...". No Brasil, o STF exerce o papel de…

desafio teórico consiste, portanto, em demonstrar que as determinações concretas da urbanização capitalista não apenas permanecem intocadas pelo aprisionamento da política nas formas do Estado, como são reiteradas e desenvolvidas as intrincadas contradições que envolvem a reprodução social das metrópoles, e nelas se sintetizam, especialmente se considerarmos a decisiva importância que a capitalização da renda da terra desempenha em tal processo. Sabemos, desde Marx, que a…

22 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 6. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá: I. Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II. Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como

Constituição, promulgada em 1988, que institui a "democracia participativa" e cria instrumentos que possibilitam ao povo exercer o poder "diretamente" (Art. 1). No que se refere à educação, a Constituição de 1988 estabelece como princípios básicos: o "pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas" e a "gestão democrática do ensino público" (Art. 206). Esses princípios podem ser considerados como fundamentos constitucionais da autonomia da escola e da gestão democrática. 1. Exigências…