Art 170 E Contradições

.........................................................................................................169 ESTUDO DE CASO ............................................................................................................................170 EXERCÍCIOS PROPOSTOS .................................................................................................................171 GLOSSÁRIO ....................................................................................................

seja mais racional e apropriada, promovendo uma reforma nesse tipo de indenização por danos morais, utilizando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; d) demonstrar as principais causas de morte por acidentes no Brasil e suas contradições e/ou conflitos frente aos princípios universais da dignidade da pessoa humana. O trabalho tem como justificativa uma proposta de reflexão fundada em duas premissas: a relevância social da matéria e a forma superficial com que a…

plano formal, socialismo e capitalismo. Desse modo, mister é desvendar, no plano jurídico-constitucional, a essência das normas instrumentais ou de meio que possuem a capacidade de concretizar as normas-sínteses consubstanciadas nos artigos 1º, 3º, 6 e 170 da CF/88. Desigualdade, comportamentos antissociais, pessoas frustradas, incrédulas e descrentes de que podem alterar seu contexto social, são um dos inúmeros fatores que revelam a importância de buscar averiguar se a Constituição do…

políticas sociais públicas são utilizadas como um veículo de controle das classes dominantes sobre as famílias em situação de vulnerabilidade, mas podem se utilizadas também como espaços de resistência contra as situações excludentes produzidas pelas contradições do sistema capitalista e vivenciadas por aquelas famílias. Esse espaço de resistência foi, de forma articulada, inscritos pelos movimentos sociais combativos na Constituição de 1988, o que proporcionou a criança e o adolescente…

escolas Municipais se reportam ao Conselho e à Secretaria Municipal e assim por diante, podendo estabelecer parcerias entre os sistemas. A gestão democrática está também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), entre outras, no Art. 14º Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na…

positivados no artigo 170 da Constituição de 1988, defende-se que a necessidade de tal sobreposição deriva de um cenário político-financeiro no qual a União se sobrecarrega com responsabilidades, porém é limitada em função de limites constitucionais, legítimos, ainda que inapropriados e inaplicáveis para os casos em se apresentará neste trabalho. Por meio de breve exposição sobre as características do federalismo brasileiro, defende-se que suas falhas, lacunas, contradições e…

já no Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (artigo 5º, com 77 incisos) 2 Do direito à educação ao direito educacional – João Virgílio Tagliavini e os Direitos Sociais (do artigo 6º ao art. 11). O artigo 6 o destaca a Educação como o primeiro dos Direitos Sociais. É nessa Constituição que aparecem as “virtudes que devem ornar a cabeça do príncipe que conduz um Bom Governo”: no seu preâmbulo, a Constituição mostra suas…

NECESSIDADE DE DECISÃO. Olha só outro exemplo bem interessante. Tio e Sobrinha podem se casar? Preceitua o Art. 1º, do Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941: “Art. 1º O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é permitido nos termos do presente decreto-lei”. Mas outro artigo, o 1.521, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, diz coisa totalmente diferente: “Art. 1.521 Não podem casar: IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais,…

apresentam a mesma estrutura e arrumação de matérias que já se verificara nas Ordenações Manuelinas, conservando-se também o critério nestas estabelecido a respeito do preenchimento de lacunas. Tem ausência de originalidade, pouca clareza e frequentes contradições, que resultam muitas vezes do excessivo apego ao texto manuelino: a falta de cuidado em suprimir alguns preceitos revogados ou caídos em desuso. Filipe II foi o rei que mais se utilizou da Ordenação. As Ordenações Filipinas,…

Em tal contexto, novas tendências se fazem presentes desde meados dos anos 80, especialmente no que diz respeito a medidas destinadas a assegurar uma maior qualificação para o trabalhador. Tais questões, no entanto, são complexas e eivadas de contradições. Ao mesmo tempo em que o mercado demanda por aumento de escolaridade do trabalhador como condição importante para o seu acesso ao mercado de trabalho, por outro lado este mesmo mercado não só não assegura esta inserção como se torna…