Art 170 E Contradições

constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. José Afonso da Silva assevera que a ordem econômica, consubstanciada em nossa Constituição vigente é uma forma econômica capitalista, porque ela se apóia inteiramente na apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa.5 O art. 170, (CF -1988) determina que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre…

suscita preliminar de cerceamento de defesa e pugna pela anulação do feito. No mérito, afirma ter sido comprovado que sequer estava naquela cidade no dia dos fatos e reputa ser inválido o reconhecimento procedido na fase inquisitorial, destacando contradições nos depoimentos das vítimas. Por fim, pede a absolvição (fls. 325/335). Por sua vez, o segundo apelante também argumenta estar comprovado que trabalhava em outra cidade naquele dia, e, tal como o primeiro recorrente, questiona a…

racionalidade própria de empresa, sendo um ramo especial de direito privado. Diante disso observamos que existem os princípios gerais do Direito Comercial, que são: Os de Liberdade de iniciativa, que defini o princípio constitucional tratado no art. 170 da Constituição Federal, a livre iniciativa é considerada direito fundamental do homem e que garante o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer…

Capítulo I, Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, inserido na parte que trata da Ordem Econômica e Financeira, mais precisamente em seus artigos 170 e 179. O Art. 170 prevê um “tratamentofavorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. Em consonância, o Art. 179 diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas…

Pará, ex-Presidente da OAB-PA e, atualmente Conselheira Federal. 2 Art. 1º, II e III 1 como um dos objetivos fundamentais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.3 Mas, apesar disso, não se tem saúde, educação, segurança e tantos outros direitos fundamentais; vivemos acuados sob a ameaça de um estado paralelo e a nossa Justiça é precária e deficitária. A nossa sociedade é injusta, plena de conflitos e contradições. Observa-se que a cidadania concebida como a…

ex-Presidente da OAB-PA e, atualmente Conselheira Federal. 2 Art. 1º, II e III 1 como um dos objetivos fundamentais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.3 Mas, apesar disso, não se tem saúde, educação, segurança e tantos outros direitos fundamentais; vivemos acuados sob a ameaça de um estado paralelo e a nossa Justiça é precária e deficitária. A nossa sociedade é injusta, plena de conflitos e contradições. Observa-se que a cidadania concebida como a…

Democrático Social de Direito, sendo que, todavia, apesar da adoção o país ainda não o utiliza de forma plena. A Constituição de 1988 tem como núcleo a dignidade da pessoa humana. Embora esse fundamento esteja enunciado junto a outros quatro, logo no art.1º da Carta 4 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal Política, uma acurada análise sistemática de seu texto permite concluir que todos os preceitos constitucionais devem ser interpretados adotando…

Social, encontra-se sua intervenção nas atividades econômicas, de forma a regular a economia em busca de se alcançar a justiça social. Para tanto, a Constituição Federal traz os princípios informadores das atividades econômicas, inseridos no seu art. 170, os quais deverão ser respeitados para que se possibilite à economia cumprir com sua função sócia econômica. Para que o Estado possa intervir no domínio econômico, é senhor analisar as suas formas de intervenção direta e indireta, nos…

“proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra”, excetuando dessa regra “as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de dez léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente” (art. 1º). Definiu como terras devolutas “as que se acharem aplicadas a algum uso público nacional, provincial, municipal; as que se não acharem no domínio particular por qualquer título legítimo, nem forem havidas por sesmarias e outras…

do Código de Processo Penal e Análise da Lei 9807/99 Balneário Camboriú 2011 1. DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL. Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Este artigo foi alterado pela…