Art 170 E Contradições

subconstituições (política, econômica, social, etc.); desdobra-se em uma pluralidade de subsistemas (tributário, orçamentário, etc.). Normas Gerais: se aplicam a todos os entes da federação; compete a União a edição dessas normas, como preceitua o art. 24, § 1º - CF/88; essas normas tratam de forma esquemática os princípios e questões fundamentais do direito financeiro; não cuidam de pormenores, ou esgotam o tema que está sendo versado; devem se referir a questões fundamentais;…

imperatividade absoluta. São leis mandamentais, ou seja, leis que ordenam ou determinam uma ação ou ainda podem ser proibitivas que são aquelas que impõem uma abstenção. Por exemplo, há no código o art. 1.619 que prescreve que a diferença mínima entre o adotado e o adotante deve ser de no mínimo 16 anos. Já no art. 1.512 são especificadas as pessoas que não podem casar. As normas coagentes são impostas de um modo absoluto que decorre da certeza que certas relações sociais não podem ser…

da Criança de 1989. 1927 – Promulgação do Código de Menores – MELLO MATTOS (não assegurava direitos e surgiu por conta dos filhos dos escravos) 1930 – Criação do ministério da educação. * PROVA – Quebra de paradigma com a promulgação do art. 227 da CF (SITUAÇAO IRREGULAR – o menor receberia uma atenção do estado, somente quanto se demonstrasse que ele estava em situação irregular ex. abandonada e em conflito com a lei. Hoje a legislação se destina a toda criança e ao…

legado marxiano e na tradição marxista, apresenta sua referência teórica hegemônica. Acresce que, GUERRA (2002, p.188) defende que “a realidade social é composta por matéria e movimento, ato e potência, e só pode expressar-se pela negatividade, por contradições, conversões e superações”. Portanto é no bojo desse processo de renovação do Serviço Social que o pluralismo se institui e inicia a construção do que hoje chamamos de projeto ético- político da profissão. Um fruto e expressão de…

qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, pelo Defensor Público do Estado subscritor, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR fazendo-o com fulcro nos incisos I, do art. 621, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1 – DOS FATOS. O revisionando foi denunciado como incurso nos artigos 214, c.c. artigo 224, alínea a, ambos do Código Penal, com o…

Constituinte Originário ou de Fato.Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais Tipologia Constitucional Pode-se classificar as constituições das seguintes maneiras. Quanto à Forma Quanto à…

imperador a dissolve e convoca um Conselho de Estado para refazer o projeto. A Constituição de 1824 estabelece princípios de um liberalismo moderado expressando a busca de separação entre Colônia e Metrópole, processo marcado por ambigüidades e contradições. O fortalecimento da figura do imperador se concretiza através do Poder Moderador, garantindo-lhe ampla margem de intervenção na vida pública do País, inclusive na nomeação dos presidentes das províncias (Iglesias, 1985). O…

alguma coisa, enquanto que os princípios "são normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas". 2) O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Prescreve o caput do art. 5º da nossa Constituição Federal de 1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, a…

solidária (art. 3º, Constituição Federal), por meio da implantação de políticas públicas compensatórias e eficazes. A obrigação, porém, não se esgota nas ações estatais. Todos nós somos igualmente responsáveis pela efetiva compensação de que se cuida. As empresas, por sua vez, devem primar pelo respeito ao princípio constitucional do valor social do trabalho e da livre iniciativa, para que se implementem a cidadania plena e a dignidade do trabalhador com ou sem deficiência (art. 1º e 170…

proteção integral, universalizando os direitos sociais, priorizando a criança e o adolescente como seres em desenvolvimento e merecedores de proteção integral por parte do Estado, da sociedade e da família. A constituição federal relaciona em seu art. 227 direitos destinados a conceder às crianças e adolescentes absoluta prioridade no atendimento ao direito a vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, lazer, profissionalização, liberdade, integridade, etc. Além do que…