Art 170 Da Cf

tese admissível (súmula 237 do STF) - Não consumação do prazo vintenário do usucapião extraordinário entre o início da posse do apelado e a propositura da ação (art. 550 do CC/16) - Falta de justo título para usucapião ordinário - Todavia, completou-se o qüinqüênio do usucapião constitucional urbano, entre início da vigência do art. 183 da CF e a citação da ação reivindicatória - Imóvel urbano, com área de aproximadamente 200 m², ocupado pelo apelado desde 1985, de forma ininterrupta e…

por meio de uma antecipação dos estados de risco; * objetivando sempre a rentabilidade da atividade em detrimento a economia; * transnacionalidade das células criminosas; 2.Princípios Constitucionais (Art.170 CF) São princípios constitucionais no que tange a ordem econômica: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

sentença a aplicação do Art. 170-A do CTN, garantindo inclusive a compensação imediata.“... A impetrante objetiva com o presente mandamus um abatimento dos créditos relativos ao PIS e à COFINS, e não em compensação destes, eis que não se interessam em pagar dívida dessas contribuições com créditos tributários diversos, mas sim abater os valores advindos de entradas tributadas, como prevê o princípio da não-cumulatividade, insculpido tanto no art. 153, da CF, como nos arts. 48 e 49, do…

concretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna. Ora, é fácil perceber a diferença existente, por exemplo, entre o principio da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1., III) e a regra que determina que todo aquele que matar alguém ficará sujeito à pena de seis a vinte anos de reclusão (CP, art.121) Traduzem valores essenciais ao direito, representam eles a verdadeira base de sustentação de todo o ordenamento jurídico. Os princípios, especialmente com o…

dos santos Entrega dia 30/11/2013. Módulo IV – Seminário VII – CONTRIBUIÇÕES QUESTÕES 1.Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuições existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? R: Contribuição, é entidade tributária, ou seja, apresenta as características do art. 3º do CTN. Paulo de Barros Carvalho1 leciona que “as contribuições são entidades tributárias, subordinando-se, em tudo e por tudo, às linhas definitórias do…

Anhanguera do Rio Grande Teoria Geral do Direito Ambiental Principais regras antes da CF/88 Código das águas _ Decreto 24.643/34 Código Florestal – Lei 4.771/65 revogada pela Lei nº 12.651/12 Código de Minas – Decreto-lei 227/67 Código de Caça – Lei 5.197/67 Código de Pesca – Lei Decreto-lei/67 Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81 Lei da Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 Ação popular – Lei 4.717/65 Após a CF/88 PNRH – Política Nacional dos Recursos hídricos (Lei…

Criminal de Serrinha/BA e como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal. Segundo a peça acusatória, José Erisiel Oliveira, prevalecendo-se de sua condição de Escriturário de uma agência da Caixa Econômica Federal, apropriou-se da quantia de R$224,54, referente à parcela de…

Art1228 CC = PROPRIETÁRIO Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. DOMÍNIO Usar (ius utendi) DOMINUS) Gozar (ius fruendi) Dispor (ius abutendi) Reivindicar (rei vindicatio) ASSIM: É O PODER JURÍDICO ATRIBUÍDO A UMA PESSOA DE USAR, GOZAR E DISPOR DE UM BEM, CORPÓREO OU INCORPÓREO, EM SUA PLENITUDE E DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM…

1. TRIBUTOS – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.) define tributo de acordo com: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2. REGRAS BÁSICAS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO: Prestação pecuniária: Só poderá ser quitado o tributo, em moeda nacional.…

Com o advento do Código Civil de 1916, alguns pontos de litígios agrários foram normatizados, como a posse, os contratos agrários, dentre outros. CF de 1934: Com o advento desta histórica Constituição, diversos institutos jurídicos foram tratados em sua normatização, dentre os quais destaca-se a proteção ao trabalhador, a colonização e a usucapião. CF de 1946: Além da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, contemplou, pela primeira vez, a desapropriação por interesse…