Art 170 Da Cf

presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (cf., por semelhança, o RE 416.601, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 30.09.2005). Matéria debatida no RE 588.332-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 16.06.2010. Cf. Informativo STF 591/STF). 3. Dizer que a incidência do tributo prescinde de “fiscalização porta a porta” (in loco) não implica reconhecer que o…

é o caso do art. 32, §4º, CF/88. “São,pois, normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.” (SILVA, J.A. 2002,pg 126) E as normas de princípio programático estabelecem programas e diretrizes para a atuação aos órgãos estatais, expresso, por exemplo, no art.103 §2º,…

Federal. ________________________________________ 2 A compensação no regime da EC nº 30/2000 A EC nº 30. de 13-12-2000, que instituiu o pagamento parcelado em dez prestações anuais de precatórios de natureza não alimentar, por meio do acréscimo do art. 78 ao ADCT prescreveu no § 2º desse artigo o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, na hipótese de inadimplemento das parcelas anuais, nos seguintes termos: "§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput…

usam do juro do dinheiro emprestado para pagar seus aplicadores, pois na realidade os serviços prestados pela administradora são cobrados tanto do usuário como do conveniado à administradora do cartão de crédito; 8. A Constituição Federal em seu art.170 prevê a proteção econômica aos menos favorecidos, valorizando o trabalho humano e assegurando existência digna a todos, seguindo vários princípios, entre eles a proteção ao consumidor. 9. O requerente buscou junto à administradora de…

menção o CPC, art. 145, e este ilumina o magistrado quando a matéria. Objeto da prova, requer conhecimento específico, e, sendo o perito profissional de confiança do juiz, a sua alçada é limitada e, sentido de buscar subsídios para fundamentar as suas convicções tecnológicas-científicas. Isso, em hipótese nenhuma, impõe ao perito o dever de produzir ou de juntar aos autos do processo provas produzidas pelas partes, e pode, para o seu convencimento, utilizar-se das prerrogativas do CPC, art. 429.

fiscalização alfandegária no que diz respeito ao comércio e a emissão de moeda, por exemplo, assim com também o poder - normalmente limitado por lei - para impor diversas regulações às atividades econômicas internas. Em suma, soberania econômica contida no art. 170, I, expressa o anseio do constituinte de que o desenvolvimento das forças produtivas brasileiras deva ocorrer sob a direção (não exatamente controle) do governo brasileiro e nunca sob o alvedrio das multinacionais ou a de…

a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. Resposta: Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário p 42) “... são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional peculiar aos tributos.” O Art.4° do CTN define que é irrelevante a destinação legal do produto de arrecadação para a sua…

fim expõe um caso concreto em que o próprio STF afasta o entendimento reiterado de sua jurisprudência em razão da particularidade do caso. PALAVRAS-CHAVE: Sanções políticas. Tributário. Precedentes. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Histórico 3 Violação ao art. 170, da Constituição 4 Jurisprudência STF/ STJ: súmulas e precedentes 5 Atualidades 6 Contração de precedentes. O uso do distinguishing: exceção que confirma a regra 7 Conclusão 1 Introdução Sanções políticas são meios pelos quais o…

trabalho mostrarei que o projeto de lei feito em são Paulo, de acordo com a CF e com estados, dos Distrito federal e dos Municípios cabe Proteger meio ambiente e combater a poluição sendo uma assunto estritamente importante. Este projeto de Lei municipal, O município de São Paulo, em razão das consequências ambientais da nossas, promulgou, por seu Poder Legislativo uma lei orgânica, a Lei 15.374, de 18 de maio de 2011 ART 1° Parágrafo único, proibindo a utilização de sacolas plásticas,…

leva a otimização dos recursos econômicos e a preços justos, na medida em que, por intermédio da concorrência recíproca, evitam-se os lucros arbitrários e os abusos de poder econômico. O principio da livre concorrência está contido no inciso iv do art. 170 da constituição 1988. a livre concorrência é um esteio do sistema liberal porque é pelo seu jogo e funcionamento que os consumidores vêem assegurados seus direitos a consumir produtos de qualidade a preços justos. E de outra parte,…