Art 170 Da Cf

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…

Malgrado dissenso da doutrina tributária, as contribuições interventivas possuem forma e objetivos próprios, quais sejam viabilizar, os princípios da ordem econômica, constitucionalmente previstos. Como espécie tributária autônoma das previstas no art. 145 da CF/88, a CIDE conquista seu espaço ao ser um tributo de caráter precipuamente extrafiscal e finalístico, por isso mesmo também se fala em referibilidade. Leva-se também em consideração uma peculiaridade doutrinária acerca da forma…

Joanesburgo/ 2002 Conceito de meio ambiente Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, que permite, abriga e integra a vida em todas as suas formas (art. 3º I da lei 6.938/81) Natureza jurídica: art. 225, “caput” da CF: b • Bem de uso comum do povo (Ver art. 99 CC bem de uso comum, dominical e especial); e, • Titularidade difusa: preservados e defendido pelo ente público e pelo povo: o Evitar o dano com EIA/RIMA, EPIA: estudo…

da República), alterando a Lei n. 9.882/99, para se definir (em local que achar adequado no referido ato normativo – criando novo artigo ou como parágrafo ou inciso de artigo já existente), o conceito de preceito fundamental, estabelecido no art. 102, § 1.º, CF/88. Apresentar, com o projeto de lei, justificativa, fazendo menção, inclusive, a precedentes do STF. R.: Modelo de projeto de lei disponível no material de apoio a partir de 10.09. Em sua justificativa, destacam-se alguns…

virtude da crise financeira desencadeada pelos Estados Unidos, sendo tais demissões alvo de questionamento na justiça do trabalho, havendo julgado inclusive no TST. No campo individual, a corrente majoritária segue no sentido de que o artigo 7º, I da CF/88 possui eficácia limitada, sendo que a falta de lei que regule o que seja despedida arbitrária ou que confira qualquer outra garantia de emprego fora a multa de 40 % do FGTS, leva à conclusão que não existe óbice para a dispensa…

de 1972; antiga Iugoslávia, de 1974; Grécia, de 1975; Cuba, de 1976; antiga União Soviética, de 1977; China, de 1978; Peru, de 1980 e a da Argentina, a partir da reforma de 1994. Contudo, foram as Constituições de Portugal (1976, art. 66) e da Espanha (1978, art. 45) que, pela primeira vez, correlacionaram o direito ao meio ambiente sadio com o direito à vida. No Brasil, as Constituições que precederam à de 1988 jamais se preocuparam com a proteção do meio ambiente de forma…

(direitos sociais; normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial), analisar os direitos sociais prescritos no art. 6º da Constituição Federal de 1988 e estabelecer quais daqueles direitos formam o que a doutrina denomina de mínimo existencial. ” No Art 6º da Constituição Federal “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção…

atividade empresarial, dispõe-se a proteger a empresa contra a ferocidade patrimonialista do mercado. Nesse grupo, a função social da empresa deve ser vista como o respeito aos direitos e interesses dos que tem se colocado em torno das empresas. No art. 5º da Constituição Federal o elemento da propriedade, ganha uma extensão que lá no Direito Civil está imposto aos bens materiais tangíveis, podendo na expressão de Pontes de Miranda, ser traduzida da seguinte fórmula: “propriedade é…

despendido pelo trabalhador na ida e retorno ao trabalho. Contudo, em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, existe a possibilidade de fixação do tempo médio por meio de acordo ou convenção coletiva. Tal previsão encontra-se estampada no art. 58, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, cujo dispositivo estabelece que: Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte…

Divergencial de julgado -(Art. 105 CF, III, a e c) RECURSO ESPECIAL Nº 197979/RS (98/0090700-9) RELATOR : O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO(S) : DR. JOÃO ERNESTO A. VIANNA E OUTROS RECORRIDO(S) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RUSSOS LTDA. ADVOGADO(S) : DRª CYNTHIA VARISCO DECISÃO Vistos, etc. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - insurge-se, via presente Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88),…